Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PARCEIRO FECHADO E INACESSÍVEL NO MOMENTO DO CHECK-IN. (I) A PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. (II) CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O ESTABELECIMENTO PARCEIRO NÃO RECEBE O HÓSPEDE NA DATA E HORÁRIO GARANTIDOS PELA RESERVA, MESMO DIANTE DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE CONTATO POR PARTE DO CONSUMIDOR, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER RESPOSTA DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS. (III) DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA HOSPEDAGEM EMERGENCIAL E O VALOR DA RESERVA ORIGINAL. (IV) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.