Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO ALIMENTAR ATUAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução promovida pela CONAB, apreciou pedido de liberação de valores constritos via BacenJud em nome do executado. A decisão manteve a constrição sobre os valores bloqueados no Bradesco. Quanto à Caixa Econômica Federal, preservou a penhora apenas sobre o montante excedente a quarenta salários mínimos. O agravante alegou que os valores bloqueados seriam de proventos de aposentadoria. A impenhorabilidade de verba alimentar não se examina apenas pela origem remota do numerário. A proteção prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 tem por finalidade preservar a subsistência digna do executado e de sua família. Por isso, exige-se verificação concreta da destinação alimentar atual dos valores. A decisão agravada reconheceu a origem previdenciária dos valores mantidos junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, concluiu que a forma de utilização, a acumulação do numerário e a ausência de prova de destinação imediata à manutenção familiar autorizavam a manutenção parcial da constrição. A distinção entre origem previdenciária e função alimentar atual é adequada ao caso concreto. Os proventos acumulados, poupados ou mantidos como reserva patrimonial, sem comprovação de imprescindibilidade à subsistência, não preservam, por si só, o fundamento material da impenhorabilidade. Além disso, a decisão agravada manteve a penhora apenas sobre o montante excedente a quarenta salários mínimos. A solução adotada preserva parcela patrimonial compatível com o mínimo existencial, ao tempo em que impede que a impenhorabilidade seja convertida em blindagem patrimonial absoluta e indefinida. Recurso desprovido.