Ementa
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DURANTE SEIS CICLOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE LEITURA EFETIVA DO MEDIDOR. POSTERIOR APURAÇÃO DO CONSUMO ACUMULADO E CONCENTRAÇÃO DA DIFERENÇA EM ÚNICA FATURA. ALEGADO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. ART. 323, I. RECUPERAÇÃO DE VALORES LIMITADA AOS TRÊS CICLOS DE FATURAMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO CICLO VIGENTE. EXCEÇÃO DO ART. 321, III, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU FORÇA MAIOR COMO CAUSA DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. COBRANÇA CONCENTRADA DE SEIS CICLOS. EXCESSO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA À REMUNERAÇÃO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, OBSERVADOS OS LIMITES REGULAMENTARES. RECÁLCULO DA FATURA. CONSUMO REGULAR DO CICLO VIGENTE E DIFERENÇAS DOS TRÊS CICLOS ANTERIORES. DEMAIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APARTADA, DESDE QUE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO SETORIAL. EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR A SER COMPENSADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA, PROTESTO, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU RECUSA DE CRÉDITO. MERA COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.