Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM JULHO E AGOSTO DE 2025; (II) A LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS, SENDO EVIDENTE A DISCREPÂNCIA NO CONSUMO MENSAL REGISTRADO, CARACTERIZANDO O FENÔMENO TÉCNICO DE DEGRAU DE CONSUMO.
2. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORREU SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, VIOLANDO OS PARÂMETROS REGULAMENTARES E CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA.
3. A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 27 DIAS EM ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL DO AUTOR, CONTADOR IDOSO, CAUSOU PREJUÍZOS À SUA ATIVIDADE LABORAL, CONFIGURANDO DANOS MORAIS.
4. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 É PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO PREJUÍZO E O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RELIGAÇÃOPOR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ART. 14 E ART. 22; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 360.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.