Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO AFUNDAMENTO DA CALÇADA EM FRENTE AO IMÓVEL DA AUTORA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA RÉ EM JUNTAR LAUDO TÉCNICO DA VISTORIA REALIZADA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E NO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERTO, POIS A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEM RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.
2. A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, MAS A PARTE RECORRENTE PERMANECEU SILENTE, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.