Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES E MANTEVE O BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA, INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E NA EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERTO, POIS A PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL, NEM FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N.º 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.099/95, ART. 42, §1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.