Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta utilização indevida de dados pessoais e contratação de serviço sem autorização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas após a intimação do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, conforme exigido pelo art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.
2. A parte recorrente foi intimada em duas oportunidades para comprovar a necessidade do benefício ou recolher as custas, mas não apresentou os documentos necessários para análise da concessão da benesse.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido por deserção.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, § 1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.