Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE DA DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE RECURSO INOMINADO, COM BASE NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR CANCELAMENTO DE VOOS DEVIDO A CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO FÁTICA, SUSTENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL É A FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, O QUE CONFIGURARIA FORTUITO INTERNO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A TESE RECURSAL DE DISTINÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A MATÉRIA CENTRAL DO PROCESSO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, QUE É OBJETO DO TEMA 1.417 DO STF.
2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF.
3. A ASSISTÊNCIA MATERIAL É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO INADEQUADA DO TRANSPORTE, INDISSOCIÁVEL DA LEGALIDADE E JUSTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO DO VOO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento/interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.