Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EM RAZÃO DA ALEGADA DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NEM FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.
2. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA IMPEDE O EXAME DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.