Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A PORTABILIDADE DE SALÁRIO E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA AUTORA ATÉ A AGÊNCIA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EMBORA TENHA CAUSADO TRANSTORNOS À AUTORA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
2. A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA LEVANTAMENTO DOS PROVENTOS, AINDA QUE INCONVENIENTE, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DANO MORAL.
3. A AUTORA NÃO FICOU PRIVADA DE SEUS PROVENTOS, QUE PERMANECERAM DISPONÍVEIS MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.