Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELACIONADOS A ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR PARTE DA RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL, ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERTO, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL, NEM FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2. A AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N.º 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.099/95, ART. 42, §1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.