Ementa
EIRA GAMA - BA3295, TIAGO LUIS EUSTAQUIO GOMES OLIVEIRA - BA37244 SENTENÇA Após abertura do procedimento de execução fiscal, verificou-se que houve adimplemento da obrigação constante no título que embasa a cobrança, conforme status da CDA constante no sistema inscrevefácil. É o relatório. Decido. Tendo em vista a notícia de que a obrigação objeto da lide foi adimplida, o caso é para extinção da execução (CPC, art. 924, II). Inexistindo qualquer outro pedido referente a adimplência da parte executada, nem mesmo a título de honorários advocatícios, dou por encerrada a execução. Diante exposto, extingo o processo de execução (CPC, art. 924, II). Em sendo o caso, determino que seja solicitada a devolução de carta precatória eventualmente expedida, bem como a liberação de gravame, penhora ou outra restrição imposta por força da presente demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.