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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5316501-50.2026.8.21.7000

Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
5316501-50.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

1. O STJ, ao julgar o Tema 28, firmou que o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual — juros remuneratórios e capitalização — descaracteriza a mora.

2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos com instituições financeiras celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato prevê expressamente a incidência da capitalização em periodicidade diária em cláusula, o que atende ao dever de informação ao consumidor. Abusividade afastada. Higidez da mora.

RECURSO DESPROVIDO.