Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
1. O STJ, ao julgar o Tema 28, firmou que o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual — juros remuneratórios e capitalização — descaracteriza a mora.
2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos com instituições financeiras celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato prevê expressamente a incidência da capitalização em periodicidade diária em cláusula, o que atende ao dever de informação ao consumidor. Abusividade afastada. Higidez da mora.
RECURSO DESPROVIDO.