TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1016209-36.2026.4.01.3400

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016209-36.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANA GUEDES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por IDAIANA GUEDES DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade. A autora informa que o benefício foi indeferido “sob alegação genérica de que é vedada contribuição na mesma competência em que se inicia o beneficio, conforme comunicado emitido em 02/02/2026” (página 4 da inicial). É cediço que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade. No entanto, deve o segurado demonstrar a regularidade da sua filiação ao RGPS. Na hipótese, a autora pretende a concessão do benefício mediante o recolhimento de uma única contribuição relativa à competência de 11/2025, na qualidade de contribuinte facultativo (página 2 da inicial), ou seja, referente ao mesmo mês de nascimento da sua filha (página 4 da inicial). Diante disso, entendo que assiste razão ao INSS ao alegar na sua contestação, litteris: “Todavia, não mais exigir carência mínima não implica dizer que a parte autora pode simplesmente efetuar um único recolhimento no último mês de gestação - não raro horas antes ou no dia seguinte ao fato gerador - para obter a cobertura previdenciária. Tal pretensão não pode ser acolhida porque configura abuso de direito”. De todo modo, observa-se que a contribuição tem o indicador de pendência - IREC-INPEND, conforme se observa do CNIS que instrui a contestação (id. 2249346388, página 1). Assim, não ficou demonstrada a qualidade de segurado, conforme recente precedente do TRF/1ª Região, que apreciou lide similar: “A contribuição previdenciária vertida pela autora no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, na condição de segurada facultativa, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador IREC-INDEPEND, que sinaliza uma pendência. A regularização dessa inconsistência cabia à parte autora. 6. A contribuição com pendência não é válida para a comprovação da qualidade de segurada. Portanto, não preenchido o requisito de qualidade de segurada na data do parto, o benefício é indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária vertida por segurada facultativa, que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com pendência, não pode ser considerada para a comprovação da qualidade de segurada, requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário" (AC 1014213-28.2025.4.01.9999, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, PJe 14/10/2025). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.