Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E ABSOLVO O RÉU da imputação do crime constante da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Acaso existentes, declaro extintas eventuais cautelares penais patrimoniais e pessoais impostas ao réu no presente processo. Sem custas, por força da absolvição. Procedam às baixas e anotações necessárias. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.
improcedente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba PROCESSO: 1001285-53.2023.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:ELSON DIVINO DE REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA PENDLOSKI - MT3256/O SENTENÇA EMENTA: Direito penal e Direito processual penal. Crime ambiental. Dano direto a unidade de conservação federal. Floresta Nacional do Jamanxim. Supressão de 57,36 hectares de vegetação nativa. Materialidade comprovada por documentos de fiscalização ambiental. Autoria não demonstrada. Ausência de prova produzida sob contraditório judicial. Negativa do réu em interrogatório. Cadastro Ambiental Rural em nome do acusado insuficiente, por si só, para individualizar a conduta. Existência de indicativos de possível ocupação da área por terceiro. Autuações administrativas pretéritas e exploração pecuária que não substituem prova concreta de execução, determinação ou participação no desmatamento. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Presunção de inocência. Absolvição. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELSON DIVINO DE REZENDE, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 40, combinado com o art. 40-A, § 1º, e com a circunstância agravante prevista no art. 15, II, “a”, todos da Lei nº 9.605/1998. Segundo a denúncia, entre os meses de julho e agosto de 2022, no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso/PA, o acusado teria causado dano direto à unidade de conservação mediante a destruição de 57,36 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, para expansão de atividade pecuária. A persecução penal teve origem em fiscalização ambiental realizada em 23 de outubro de 2022, na Fazenda Goiás. A fiscalização deu origem, entre outros documentos, ao Auto de Infração nº KIJV9OJH, ao Termo de Embargo nº 93SWZQZZ e ao Relatório de Fiscalização nº ZVOQVLJ. O relatório consignou a existência de supressão vegetal em área inserida no Cadastro Ambiental Rural relacionado ao acusado. Registrou, ainda, que familiares do réu informaram que a parte final do imóvel seria ocupada por terceiro conhecido como “Maiquinho”. Após a realização das diligências investigativas, a autoridade policial apresentou relatório final e procedeu ao indiciamento do acusado. Após o recebimento da denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação, na qual suscitou inépcia da denúncia, ausência de justa causa e insuficiência do conjunto probatório, requerendo a absolvição. Em decisão deste juízo, as teses defensivas foram rejeitadas, com determinação de prosseguimento da ação penal. Designada audiência de instrução e julgamento, não houve produção de prova testemunhal, pois nenhuma das partes arrolou testemunhas, tendo sido realizado apenas o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas. O Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, requereu a condenação nos termos da denúncia. Sustentou, em síntese, que a materialidade estava demonstrada pelos documentos ambientais e que a autoria poderia ser inferida da inserção da área desmatada no CAR do acusado, da exploração pecuária desenvolvida na Fazenda Goiás, da ausência de comprovação documental da alegada alienação de parte do imóvel e do histórico de autuações ambientais relacionadas à propriedade. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição. Alegou quebra da cadeia de custódia das imagens e dos dados geoespaciais, ausência de perícia criminal oficial, insuficiência de prova da autoria, indicação de terceiro como possível ocupante da área e inexistência de prova produzida em contraditório judicial capaz de demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia geoespacial. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DAS PRELIMINARES: a) Da alegada inépcia da denúncia: A defesa reiterou a alegação de inépcia da denúncia, ao argumento de que a acusação não teria individualizado suficientemente a conduta atribuída ao réu e estaria fundada apenas em inferências extraídas de documentos administrativos. A tese, porém, não procede, uma vez que a denúncia descreveu o fato atribuído ao acusado, indicando o período aproximado de sua ocorrência, a localização do imóvel, a unidade de conservação atingida, a extensão da área desmatada, a natureza da vegetação suprimida, a ausência de autorização ambiental e a finalidade econômica que, segundo a acusação, teria orientado a conduta, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). No caso, a peça acusatória indicou: (i) o acusado; (ii) o local e o período aproximado dos fatos; (iii) a unidade de conservação atingida; (iv) a extensão da área degradada; (v) a forma de execução; (vi) a ausência de autorização; e (vii) a classificação jurídica atribuída à conduta. A peça acusatória permitiu ao réu compreender adequadamente a imputação e exercer de forma ampla sua defesa, tanto que impugnou a materialidade, a autoria, o elemento subjetivo e a própria confiabilidade dos elementos técnicos apresentados pelo Ministério Público Federal. A suficiência ou não das provas utilizadas pela acusação constitui questão de mérito e não se confunde com a aptidão formal da denúncia. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da denúncia. b) Da alegada quebra da cadeia de custódia e do pedido de realização de perícia geoespacial: A defesa sustenta que as imagens aéreas, mapas e dados geoespaciais inseridos no relatório de fiscalização não foram acompanhados de identificação da mídia original, lacre, registro de hash, procedimento de extração ou documentação técnico-forense que permitisse reconstruir integralmente o percurso dos arquivos digitais. A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo o rastreamento de sua posse e de seu manuseio, desde o reconhecimento até o descarte, conforme disciplinam os arts. 158-A e seguintes do CPP. No caso, entretanto, a defesa não demonstrou adulteração concreta das imagens, substituição dos arquivos, modificação das coordenadas, divergência entre os registros ou qualquer manipulação específica do material utilizado pela fiscalização. As alegações concentram-se na ausência de formalidades técnico-forenses que, segundo a defesa, seriam necessárias para assegurar a plena rastreabilidade dos arquivos. Essa circunstância pode ser considerada na valoração do peso probatório dos elementos digitais, mas não conduz automaticamente à ilicitude ou ao desentranhamento de todo o relatório de fiscalização. O relatório ambiental constitui documento administrativo produzido por agentes públicos no exercício de suas atribuições e reúne, além das imagens, descrição da diligência presencial, coordenadas geográficas, identificação do alerta, extensão do polígono e informações colhidas no local. Trata-se, portanto, de impugnação genérica, sem indicação de adulteração, perda de integridade ou prejuízo concreto ao exercício da defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que a inobservância de formalidades relacionadas à cadeia de custódia não produz, automaticamente, nulidade ou inadmissibilidade da prova (STJ, Habeas Corpus nº 653.515 - RJ 2021/0083108-7). Sua consequência deve ser examinada à luz da demonstração de comprometimento da integridade, autenticidade ou confiabilidade do vestígio, bem como da existência de prejuízo à defesa. Da mesma forma, o STJ também já manifestou entendimento de que alegada quebra da cadeia de custódia não invalida a condenação se esta foi amparada em evidências suficientes da materialidade do crime, uma vez que no processo penal o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de prejuízo efetivo (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.847.296 – PR, 2021/0049381-6). Não havendo demonstração de alteração, falsidade ou quebra concreta da integridade do material, não se justifica sua exclusão dos autos. Também não prospera o pedido subsidiário de reabertura da instrução para realização de perícia geoespacial. A defesa conhecia os documentos ambientais desde o início da ação penal e teve oportunidade de requerer a produção da prova técnica em momento oportuno. Ao final da audiência de instrução, as partes não formularam requerimentos de diligências complementares. Além disso, a perícia pretendida teria aptidão, em princípio, para esclarecer a localização, a extensão e a temporalidade do desmatamento. A controvérsia decisiva do processo, contudo, está relacionada à autoria, isto é, à identificação de quem executou, determinou ou concorreu para a supressão vegetal. A confirmação técnica do polígono e de sua inserção na unidade de conservação não demonstraria, por si só, que o acusado foi o responsável pela conduta. Rejeito, portanto, o pedido de desentranhamento ou desconsideração integral dos documentos ambientais e indefiro o pedido subsidiário de realização de perícia geoespacial. 2. DO MÉRITO: Rejeitadas as preliminares e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da presente pretensão punitiva. Cinge-se a controvérsia à imputação de que o réu teria causado dano direto à Floresta Nacional do Jamanxim mediante a supressão, sem autorização, de 57,36 hectares de vegetação nativa. a) Da materialidade: Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios. Todavia, em crimes ambientais, a comprovação da materialidade não se restringe à elaboração de laudo pericial formal elaborado por perito oficial, podendo ser demonstrada por outros meios técnicos idôneos, especialmente quando os autos contêm robusto conjunto probatório produzido por agentes ambientais no exercício regular do poder de polícia administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em delitos ambientais, relatórios técnicos e autos de fiscalização elaborados por agentes ambientais constituem meios probatórios aptos à demonstração da materialidade delitiva, sobretudo quando corroborados por fotografias e imagens de satélite (AgRg no RE nº 1.601.921/SC, 2016/0138673-0; AgRg no AREsp nº 531.448/MS; e HC 252.027/SC). Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual este juízo se vincula, já manifestou também o mesmo entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 50-A DA LEI Nº 9 .605/98. DESMATAMENTO. AMAZÔNIA LEGAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de laudo pericial que comprove a situação de dano ou risco de dano ambiental, se evidenciado que a condenação foi baseada em diversas diligências e relatórios elaborados, no sentido da degradação do meio ambiente. Precedentes. 2. Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, afastando as alegações de atipicidade, bem como ausência de dolo e falta de conhecimento da ilicitude da conduta. 3. Manutenção da dosimetria. Pena-base fixada em conformidade com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP. 4. Reparação de dano imposta na sentença mantida, porquanto não requerida pelo Ministério Público Federal. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (ACR): 00364687320164013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 11/06/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG) A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos produzidos na fase investigatória, especialmente pelo (i) Auto de Infração nº KIJV9OJH; (ii) Termo de Embargo nº 93SWZQZZ; (iii) Relatório de Fiscalização nº ZVOQVLJ; (iv) registros fotográficos e imagens aéreas; (v) mapa e análise temporal da área atingida; e (vi) alerta GIPAM nº 04121. Há nos autos documentos produzidos pelos órgãos ambientais que revelam a existência do fato criminoso, com a supressão de vegetação em área situada no interior de Unidade de Conservação, sem que tenha sido apresentada licença ou autorização ambiental válida. Os documentos técnicos e geoespaciais também demonstram que o polígono se encontra inserido nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de conservação federal de uso sustentável. Embora não tenha sido produzido laudo pericial criminal específico, a materialidade não se apoia exclusivamente em imagens de satélite ou em presunção cadastral. Houve inspeção presencial realizada por agentes ambientais, utilização de drone, elaboração de relatório circunstanciado, delimitação geográfica da área e lavratura de auto de infração e termo de embargo. Não existe nos autos parecer técnico contraditório, levantamento particular ou outro elemento capaz de demonstrar que o desmatamento não ocorreu, que a área indicada é inexistente ou que o polígono está situado fora da Floresta Nacional do Jamanxim. Assim, ainda que os documentos administrativos não sejam suficientes, isoladamente, para demonstrar quem praticou o fato, são idôneos para comprovar a existência objetiva da supressão vegetal. Os documentos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade quanto às constatações técnicas neles registradas, especialmente para comprovar a existência, a localização e a extensão do dano. Logo, resta evidenciada a materialidade dos fatos descritos na denúncia. b) Da autoria: O sistema processual penal brasileiro adota o princípio do contraditório judicial como regra para a formação da prova destinada à condenação criminal. Nesse sentido, assim dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No processo penal, a condenação exige prova produzida sob o crivo do contraditório judicial apta a demonstrar, para além de dúvida razoável, que o acusado praticou a conduta típica narrada na denúncia. Embora os elementos informativos produzidos na esfera administrativa possuam inegável relevância probatória e possam servir como fonte de convencimento do magistrado, sua utilização para fundamentar decreto condenatório reclama, em regra, confirmação por elementos produzidos durante a instrução judicial, sobretudo quando expressamente impugnados pela defesa. No presente caso, a instrução não contou com prova testemunhal, tendo sido realizado apenas o interrogatório judicial do acusado. Não houve depoimento judicial de agente ambiental, policial, trabalhador rural, vizinho, familiar do acusado ou qualquer outra pessoa que pudesse esclarecer a dinâmica dos fatos e individualizar a atuação do réu. Consequentemente, não foi produzida em juízo prova oral capaz de demonstrar que o réu: (i) executou pessoalmente a supressão vegetal; (ii) determinou que terceiros realizassem o desmatamento; (iii) contratou trabalhadores ou forneceu maquinário; (iv) financiou a abertura da área; (v) acompanhou ou fiscalizou a execução; (vi) utilizou posteriormente os 57,36 hectares para sua atividade pecuária; (vii) introduziu gado no polígono desmatado; ou (viii) obteve proveito econômico concreto com a supressão. A fiscalização não surpreendeu o acusado no local do desmatamento. Não houve apreensão de máquinas, tratores, motosserras ou outros instrumentos relacionados ao fato em sua posse. Também não foram identificados trabalhadores que tivessem atuado sob sua ordem. A tese do Ministério Público Federal está assentada, em essência, na conjugação de quatro circunstâncias: a inserção do polígono no CAR do acusado, a exploração de atividade pecuária na Fazenda Goiás, a inexistência de documento comprobatório da alienação de parte da propriedade e o histórico de autuações ambientais relacionadas ao imóvel. Esses elementos justificaram a instauração da investigação e o oferecimento da denúncia, mas não são suficientes para formar um juízo condenatório. O Cadastro Ambiental Rural constitui importante elemento de vinculação cadastral do imóvel, mas não demonstra, por si só, quem realizou determinada intervenção material no interior da propriedade. A circunstância de o polígono desmatado estar inserido no CAR do acusado pode indicar relação administrativa ou possessória com a área. Não comprova, contudo, que ele tenha executado, ordenado ou conscientemente concorrido para a supressão vegetal. A responsabilidade penal é subjetiva e pessoal. Não pode ser presumida da simples condição de proprietário, possuidor cadastral ou beneficiário potencial da exploração rural. Também não se mostra suficiente o argumento de que o acusado não apresentou contrato ou documento formal de alienação da área atribuída a terceiro. A ausência de prova documental da venda enfraquece a versão defensiva, mas não se converte em prova positiva de autoria. Não cabe ao acusado demonstrar sua inocência ou comprovar integralmente uma hipótese alternativa. Compete à acusação demonstrar, para além de dúvida razoável, que ele praticou ou concorreu para o fato criminoso. A falta de atualização do CAR pode gerar consequências administrativas e tornar menos crível a explicação apresentada pelo réu. Não permite, entretanto, concluir automaticamente que ele foi o autor do desmatamento. Há, ademais, elemento concreto que impede a formação de certeza quanto à posse efetiva do trecho específico. O próprio Relatório de Fiscalização nº ZVOQVLJ registra que Adão Ferreira de Rezende e Carmem Lúcia dos Santos, respectivamente pai e esposa do acusado, informaram aos agentes ambientais que a parte final da área constante do CAR não pertenceria ao réu, mas a pessoa conhecida como “Maiquinho”. Essa informação não surgiu apenas após o oferecimento da denúncia ou durante o interrogatório judicial. Foi prestada no momento da fiscalização e registrada pelos próprios agentes públicos. O relatório também faz referência à existência de um barraco localizado na área atribuída ao terceiro. Durante a investigação, A Polícia Federal chegou a identificar e ouvir Marcos Rodrigues da Silva, apontado como possível correspondente ao terceiro mencionado. Ele negou ocupar a área ou ter realizado o desmatamento. As versões conflitantes, contudo, não foram submetidas ao contraditório judicial, pois nenhuma dessas pessoas foi ouvida em audiência. A informação não comprova, por si só, que terceiro ocupava o trecho, pois também não foi judicializada. Revela, entretanto, que a dúvida sobre a posse efetiva da parte final do imóvel surgiu já no momento da fiscalização e não foi criada apenas posteriormente pela defesa. Em verdade, nenhuma dessas pessoas foi ouvida em juízo. Não houve oportunidade de submeter as versões prestadas na fiscalização ao contraditório. A ausência dessa produção probatória é particularmente relevante porque a autoria foi construída a partir de inferências, e não de prova direta. Em seu interrogatório judicial, o acusado negou a acusação. Afirmou não ter realizado o desmatamento e declarou possuir a área há vários anos, sustentando que sempre procurou preservá-la e que realizava apenas as “limpezas” que considerava necessárias. Acrescentou que parte do imóvel havia sido vendida a terceiro anos antes, mas permanecera vinculada ao CAR em seu nome. Afirmou, ainda, não se recordar de desmatamento na área descrita na denúncia. A referência a “limpezas” na propriedade não configura confissão. A expressão é genérica e não permite concluir que o acusado tenha admitido a destruição dos 57,36 hectares objeto da ação penal. O réu negou expressamente o fato específico e não reconheceu ter promovido supressão vegetal no polígono descrito pela acusação. A condenação penal não pode resultar simplesmente da conclusão de que o réu não comprovou satisfatoriamente sua narrativa. É indispensável que a acusação demonstre positivamente sua participação no fato. O MPF também invocou o histórico de autuações ambientais relacionadas às Fazendas Goiás e Santa Inês. Tais registros podem contextualizar a fiscalização e explicar a intensificação do monitoramento ambiental, mas não demonstram a autoria do fato específico julgado nestes autos. Autuações administrativas anteriores não equivalem necessariamente a condenações definitivas e não podem ser utilizadas como prova de propensão, segundo a lógica de que o acusado, por ter sido anteriormente autuado, seria também o autor do novo desmatamento. Cada fato deve ser demonstrado de forma individualizada. A acusação argumentou, ainda, que a abertura seria destinada à ampliação de pastagem e que o acusado, por exercer pecuária, seria o provável beneficiário da intervenção. A compatibilidade entre o desmatamento e a formação de pastagem constitui elemento indiciário, mas não individualiza a autoria. Não foi produzida prova de que o acusado tenha cercado o polígono, introduzido animais no local, ampliado seu rebanho, explorado economicamente a área ou recebido qualquer vantagem decorrente da supressão. A soma desses elementos produz suspeita relevante, mas não certeza judicial. Os documentos administrativos comprovam que o dano ocorreu e relacionam cadastralmente o imóvel ao acusado. Não comprovam, entretanto, que ele tenha executado, determinado ou conscientemente concorrido para a ação. O processo penal não admite condenação fundada exclusivamente em presunções derivadas da titularidade cadastral, da atividade econômica do acusado e da fragilidade de sua explicação. A dúvida existente não é abstrata ou meramente imaginária. Ela encontra apoio no próprio relatório de fiscalização, que registrou a possível ocupação do trecho por terceiro, e na ausência de qualquer prova judicial que tenha esclarecido definitivamente essa circunstância. Diante disso, rejeito as teses do Ministério Público Federal de que a manutenção do CAR em nome do acusado, a exploração pecuária, a falta de documentação da alienação e as autuações pretéritas seriam suficientes para demonstrar a autoria. Esses dados possuem valor indiciário, mas não substituem a prova individualizada da conduta e não foram corroborados por elementos produzidos sob contraditório judicial. No presente caso, embora a materialidade dos fatos esteja demonstrada, a autoria permaneceu sustentada, em essência, pelos elementos produzidos na esfera administrativa, desacompanhados da necessária confirmação judicial. Em tais circunstâncias, subsiste dúvida objetiva acerca da efetiva responsabilidade penal do acusado pela destruição da vegetação descrita na denúncia. E, no processo penal, a dúvida favorece o réu. Destaco ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual este juízo se vincula, já se manifestou sobre a impossibilidade de condenação criminal apenas com base em documentos produzidos por órgãos de fiscalização ambiental sem corroboração de prova produzida sobre o contraditório judicial, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, como o auto de infração, não se estende à esfera penal para fins de comprovação de autoria, pois cede perante o princípio constitucional da presunção de inocência, que exige prova robusta e inequívoca para a imposição de uma condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade do auto de infração ambiental não se sobrepõe, na esfera penal, ao princípio da presunção de inocência, cabendo à acusação o ônus de comprovar a autoria delitiva por meio de provas judicializadas. 2. A ausência de um conjunto probatório robusto acerca da autoria do crime ambiental impõe a absolvição do acusado, em aplicação do princípio in dubio pro reo." Legislação relevante citada: Lei 9.605/98, art. 50-A; Código de Processo Penal, art. 156 e art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ACR 0001140-33.2003.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 04/09/2015; TRF1, ACR 0001428-35.2018.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 02/10/2024. (ACR 1001794-52.2021.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 28/07/2025 PAG.) Não se mostra juridicamente possível substituir a insuficiência da atividade probatória desenvolvida pela acusação mediante presunções ou inferências incompatíveis com a exigência constitucional de prova segura para a imposição de condenação criminal. Dessa forma, inexistindo prova judicial suficientemente robusta acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c) Da tipicidade (adequação da conduta aos tipos penais): A conduta narrada na denúncia, em tese, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 40 c/c artigo 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/1998.” Em tese, a destruição de 57,36 hectares de vegetação nativa no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, sem autorização do órgão ambiental competente, apresenta adequação objetiva ao tipo penal imputado. Contudo, diante da insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, resta inviabilizado o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E ABSOLVO O RÉU da imputação do crime constante da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Acaso existentes, declaro extintas eventuais cautelares penais patrimoniais e pessoais impostas ao réu no presente processo. Sem custas, por força da absolvição. Procedam às baixas e anotações necessárias. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA. (assinado digitalmente) FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal
