Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRIS GHUETA FERREIRA DE ARAUJO, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037150-12.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUCIO ANDRADE HILARIO DO NASCIMENTO AUTOR DO FATO: IRIS GHUETA FERREIRA DE ARAUJO Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a prática da conduta tipificada no artigo 150, do Código Penal (violação de domicílio), supostamente perpetrada por IRIS GHUETA FERREIRA DE ARAUJO. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal à autora do fato, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme pode se verificar do ID. 126752843. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo Juízo, nos termos da sentença de ID. 134841277. Diante do cumprimento integral da transação penal pela autora do fato, o Ministério Público postulou pela extinção da sua punibilidade (ID. 237827244). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora do fato CUMPRIU integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante certidão de ID. 235810048 e comprovantes juntados aos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRIS GHUETA FERREIRA DE ARAUJO, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
