Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYRA GABRIELLY DE OLIVEIRA MENDES, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048210-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MAYRA GABRIELLY DE OLIVEIRA MENDES Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática da conduta tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para consumo pessoal), supostamente perpetrada por MAYRA GABRIELLY DE OLIVEIRA MENDES. O fato tido por ilícito ocorreu em 07/07/2025 – ID. 200645748. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal à autora do fato, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, consistente na advertência sobre os efeitos das drogas e na medida educativa de inserção e acompanhamento junto ao GAIE (Grupo de Acompanhamento, Informação e Educação), pelo período de 3 (três) meses, após prévio agendamento pelo Núcleo Psicossocial Forense, conforme pode se verificar do ID. 201591386. Em audiência preliminar realizada em 09/02/2026, a proposta foi expressamente aceita pela autora do fato, que foi advertida sobre os efeitos nocivos das drogas e encaminhada ao Núcleo Psicossocial (NUPS) para cumprimento da medida educativa, nos termos do termo de audiência de ID. 222989468. Diante do cumprimento integral da medida pela autora do fato, o Ministério Público postulou pela extinção da sua punibilidade (ID. 237730420). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora do fato CUMPRIU integralmente as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante Relatório de Cumprimento de Medida Educativa elaborado pelo Núcleo Psicossocial do Juizado Especial Criminal de Cuiabá, acostado ao ID. 236338080, o qual atesta que o acompanhamento psicossocial foi concluído conforme previsto. Registro, por oportuno, que o Laudo Pericial de ID. 204703704 atestou que a substância apreendida (01 porção, com massa líquida de 1,12 g) apresentou resultado positivo para cocaína, e não para cannabis sativa, razão pela qual não incide, na espécie, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659), restrita à cannabis. A conduta, portanto, conserva a natureza de infração penal de menor potencial ofensivo, sujeita aos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, entre eles a transação penal ora cumprida. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYRA GABRIELLY DE OLIVEIRA MENDES, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
