TRF1, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1050404-70.2023.4.01.3200

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1050404-70.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) POLO PASSIVO: BARTOLOMEU FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA Vistos em inspeção. O Ministério Público Federal - MPF ofereceu denúncia contra BARTOLOMEU FERREIRA DA CRUZ, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 33 c/c o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06. Narra a exordial: “No dia 28/07/2023, BARTOLOMEU FERREIRA DA CRUZ foi até a loja da empresa DHL em Manaus/AM e, agindo de forma consciente e voluntária, remeteu para a Tailândia 5 kg de cocaína escondida dentro de uma máquina de estampagem térmica, especialmente preparada para ocultar o entorpecente apreendido. Em 04/09/2023, na cidade alemã de Leipzig, durante inspeção de rotina nas encomendas vindas do exterior, o cão farejador da polícia da Alemanha sinalizou a seu cuidador que, na encomenda postada pelo ora denunciado, havia substância entorpecente, razão pela qual a encomenda em questão foi apreendida e, após a confirmação de que havia cocaína oculta dentro da máquina de estampagem térmica, as informações foram compartilhadas com a Polícia Federal brasileira, originando o presente inquérito policial.” (ID 2030389668). A peça de pórtico foi recebida em 01/07/2024 (ID 2126211677). Houve regular processamento do feito, com a oitiva da testemunha de acusação MIREILE SILVA E SILVA, bem como interrogatório do réu, ao ID 2162752303. Em alegações finais, o MPF reiterou os fundamentos da denúncia, afirmando que a conduta do réu foi dolosa, ainda que por dolo eventual, e que não há elemento que autorize o reconhecimento de erro de tipo. Rechaçou a tese de ausência de dolo e refutou a justificativa baseada em vulnerabilidade social, sustentando a manutenção da qualificadora do artigo 40, I, da Lei de Drogas e a consequente condenação (ID 2163108204). A defesa técnica em seus memoriais escritos sustentou, inicialmente, a fragilidade da denúncia, por não individualizar suficientemente a conduta do réu, conforme exigência do art. 41 do CPP. Argumentou também a ausência de dolo, destacando que o réu é primário, trabalhador, arrimo de família e sem vínculo com o tráfico organizado, e que agiu sem consciência da ilicitude. Requereu a absolvição, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para tráfico privilegiado, com aplicação da redução máxima da pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Pediu, ainda, na eventualidade de condenação, a pena mínima com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal (ID 2167573720). É o relatório. Decido. Não existem questões de ordem preliminar, assim como vícios ou nulidades durante a instrução processual a exigirem o saneamento do processo. No mérito, tenho que os elementos colhidos durante a instrução deste processo não satisfazem os requisitos legais necessários à condenação. Nessa toada, destaco que a materialidade do delito constitui elemento essencial à existência da infração penal, sendo exigida, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame de corpo de delito direto em crimes que deixam vestígios, como ocorre nos delitos de tráfico de entorpecentes. O presente feito trata da imputação ao réu BARTOLOMEU FERREIRA DA CRUZ da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em virtude do suposto envio de encomenda contendo substância entorpecente, com destino à Tailândia, cuja apreensão teria ocorrido na cidade de Leipzig, Alemanha. A jurisprudência dos tribunais superiores, outrossim, tem sido firme ao exigir, para fins de comprovação da materialidade em casos como o presente, a realização de laudo toxicológico definitivo elaborado por perito oficial, nos moldes do artigo 159 do CPP. Trata-se de requisito indispensável à validade da prova pericial, cuja ausência inviabiliza a formação de juízo condenatório. Tal constatação pode ser extraída dos seguintes arestos: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFERIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp n.º 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26.10.2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Na espécie, não consta dos autos laudo toxicológico definitivo, não tendo as instâncias de origem logrado comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo de rigor a absolvição quanto ao referido delito. ...](STJ. PExt no HC 399.159/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/05/2018 - grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial. (STJ. EREsp 1544057/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016 - grifei) PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÕES DE DIÁLOGOS. OPINIÃO PESSOAL DO POLICIAL ENCARREGADO DA TRANSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACESSO À DEFESA DE TODAS AS DEGRAVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO DO MATERIAL NAS ALEGAÇÕES FINAIS. USO DE LINGUAGEM INDIRETA NOS RELATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS. ASSINATURA POR POLICIAIS. VALIDADE. ACOMPANHAMENTO POR DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE TROCARAM MENSAGENS. MATERIALIDADE. FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. FOTOGRAFIA DE PACOTE. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto o afastamento do sigilo para interceptação de dados telemáticos não esteja previsto na Constituição Federal, a modalidade está incluída no conceito de 'dados' em sentido latu a que se refere o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. 2. As interceptações de dados telemáticos autorizadas judicialmente são aptas a embasar eventual condenação, notadamente quando inexiste outro meio de produção de prova menos gravoso e, ao mesmo tempo, eficaz. 3. O art. 53 da Lei 11.343/06, em qualquer fase da persecução criminal, permite a utilização de todos os procedimentos investigatórios previstos em lei, e a ordem jurídica confere força de prova ao material produzido pelas interceptações. 4. A alegação de falta de prova de que a decodificação das conversas interceptadas pela Polícia Federal está correta é insustentável, diante da acessibilidade pela defesa às transcrições feitas. 5. O uso de linguagem indireta nos relatórios das transcrições dos diálogos interceptados, em tese, não os desqualifica como prova, pois não expressam juízos de valor ou alegação prejudicial ao réu por parte do policial encarregado das investagações. 6. O fato de os relatórios circunstanciados estarem assinados por agentes da Polícia Federal, e não por delegados daquela instituição, não os torna inválidos, sobretudo porque as interceptações foram acompanhadas pela autoridade policial federal presidente do inquérito. 7. A alegação de que não foram identificadas as pessoas que trocaram mensagens não se sustenta, diante das degravações dos diálogos interceptados judicialmente. 8. Segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, no ERESp 1544057/RJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, a prova da materialidade do crime de tráfico de drogas só se faz por meio do laudo pericial definitivo, sendo admitido, excepcionalmente, o laudo preliminar de constatação, caso seja realizado por perito oficial e permita o mesmo grau de certeza que o do laudo principal. 9. Na ausência dos laudos periciais, o réu deve ser absolvido por falta de materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas, uma vez que a condenação se sustentou apenas nas transcrições das conversas interceptadas e na fotografia de um pacote contendo aparentemente cocaína, tirada na Europa. Nenhuma droga foi apreendida. 10. Apelação provida. (TRF/1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Albernaz, e-DJF1 de 06/07/2018 – grifei) Veja-se que até se tem admitido a sustentação da materialidade em laudo preliminar de constatação, mas com a condição de que este seja realizado por perito oficial e confira, de sua leitura, o mesmo grau de certeza do laudo toxicológico definitivo. No presente caso, porém, não constam dos autos nem o laudo de exame preliminar e nem o laudo toxicológico definitivo. O documento de ID nº 1971998676, p. 9/17, que teria sido remetido por autoridade estrangeira por e-mail, não possui o condão de substituir o laudo toxicológico definitivo. Isso porque: (i) trata-se de simples comunicação eletrônica, sem qualquer chancela ou autenticação formal evidente; (ii) o conteúdo está, em sua maior parte, redigido em idioma estrangeiro, sem tradução juramentada; (iii) a única parte traduzida (pág. 17 do ID 1971998676) não está assinada, não possui subscrição por perito, nem tampouco identifica a formação acadêmica do autor, como exigido pelo artigo 159 do Código de Processo Penal; (iv) não há informação sobre o método de análise, resultados laboratoriais, ou qual procedimento técnico adotado para inferir a natureza da substância apreendida, havendo tão somente foto (ID 1971998676, p. 15) de suposto narcoteste, sem qualquer explicação a respeito; e (v) não foram sequer juntadas aos autos fotos da droga, em sua totalidade, apreendida, ou qualquer outro elemento auxiliar de verificação. Dessa forma, a pretensa prova apresentada não preenche os requisitos legais mínimos para configuração da materialidade do crime de tráfico de drogas. A acusação repousa sobre um conjunto probatório insuficiente, desprovido de certeza técnica e incompatível com a exigência imposta pela estrutura eminentemente acusatória do processo penal brasileiro para a prolação de édito condenatório. O caderno processual revela, portanto, a carência de prova idônea à constatação da materialidade delitiva, do que decorre a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para absolver BARTOLOMEU FERREIRA DA CRUZ, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Não havendo recursos: 1. Certifique-se o trânsito em julgado; 2. Dê-se baixa no nome do acusado no Sistema PJe; 3. Comunique-se a absolvição à Polícia Federal, para baixa nos registros respectivos; e 4. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Manaus/AM, 10/06/2026. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal