Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NADIO SENA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade devido ao autor, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente; fixar a DIB em 04/11/2025, correspondente ao dia seguinte à cessação administrativa do benefício NB 652.622.750-7; determinar a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observados os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, somando o montante de R$ 15.121,85 (quinze mil cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010785-38.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIO SENA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANUSCARA BARRETO DE FREITAS - RN6245 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NADIO SENA VIEIRA IANUSCARA BARRETO DE FREITAS - (OAB: RN6245) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273702479 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010785-38.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIO SENA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANUSCARA BARRETO DE FREITAS - RN6245 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por NADIO SENA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A controvérsia cinge-se à existência e extensão da incapacidade laborativa do autor, bem como ao termo inicial do benefício devido após a cessação administrativa. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não constituem ponto controvertido relevante nos autos. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido pelo INSS, qual seja, o NB 652.622.750-7, que permaneceu ativo no período de 12/09/2022 a 03/11/2025. Além disso, foi apresentada Certidão de Exercício de Atividade Rural expedida pela FUNAI, que reconhece o autor como indígena da etnia Pankararé e certifica o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. No tocante à incapacidade, a perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta cegueira monocular no olho esquerdo (CID H54.4), decorrente de descolamento de retina crônico (CID H33.0) associado a coloboma congênito de íris (CID Q13.0). O perito destacou que a condição é irreversível e que a incapacidade decorre da interação entre a limitação visual e as exigências próprias da atividade rural exercida pelo segurado. O laudo pericial reconheceu incapacidade total e permanente, destacando que o autor exerce atividade rural braçal desde a infância, possui baixa escolaridade e não apresenta condições concretas de reabilitação profissional para outra atividade que garanta sua subsistência. O perito fixou a data de início da incapacidade em 25/01/2022, registrando que esse marco corresponde ao agravamento funcional da patologia, já reconhecido em avaliação administrativa anterior do próprio INSS. Diante da conclusão pericial quanto ao caráter definitivo da incapacidade e da impossibilidade de reabilitação profissional, mostra-se cabível a conversão do benefício anteriormente recebido em aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi cessado administrativamente em 03/11/2025, apesar da permanência da incapacidade reconhecida pela perícia judicial. Assim, considerando que não houve recuperação da capacidade laboral e que a cessação administrativa interrompeu indevidamente benefício que deveria ter sido mantido, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ter sua DIB fixada em 04/11/2025, primeiro dia posterior à cessação administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NADIO SENA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade devido ao autor, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente; fixar a DIB em 04/11/2025, correspondente ao dia seguinte à cessação administrativa do benefício NB 652.622.750-7; determinar a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observados os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, somando o montante de R$ 15.121,85 (quinze mil cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
