Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL E CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 800,00 referentes ao aluguel de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e R$ 210,00 pelo consumo de água.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança do aluguel e do consumo de água, considerando a alegação da ré de enriquecimento ilícito e a falta de comprovação das faturas de água.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A cobrança do valor de R$ 800,00 é justificada, pois corresponde ao aluguel integral de dezembro de 2023 e ao proporcional de janeiro de 2024, conforme previsto no contrato.
2. A ré não apresentou comprovantes de pagamento dos aluguéis, sendo legítima a condenação ao pagamento do valor devido.
3. A alegação de falta de faturas de água constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada na contestação, o que impede sua análise no recurso.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.