Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Agravo de Instrumento 5163990-67.2026.8.21.7000
- Órgão julgador
- 11ª Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5163990-67.2026.8.21.7000