Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SEM REFERÊNCIA A ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COMO CAUSA DE PEDIR, AJUIZADA EM FACE DO INSS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SEM ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS É DETERMINADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR.
2. A PETIÇÃO INICIAL NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO OU ORIGEM OCUPACIONAL DA INCAPACIDADE, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
3. A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. I, DA CF/1988, APENAS PARA AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO.
4. HAVENDO ANTERIOR DECLINAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL, CONFIGURA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO MENCIONA ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO SER SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ QUANDO HOUVER ANTERIOR DECLINAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, INC. I, D, E ART. 109, INC. I; CPC/2015, ARTS. 66, INC. II, E 951.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 164.335/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.03.2019; STJ, CC 163.546/BA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2019; STJ, CC 158.104/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.08.2018.