Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROMILDA BARBOSA GUIMARAES em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) declarar a abusividade e a consequente nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal nº 1258547144 (CCB), celebrado em 05/12/2023, que estipula taxa de juros remuneratórios de 9,98% ao mês (213,16% ao ano), determinando sua substituição pela taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado (Série BACEN 25464) vigente na data da contratação, correspondente a 5,68% ao mês (94,05% ao ano); b) descaracterizar a mora da parte autora, em razão da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, tornando indevida a incidência de encargos moratórios anteriores à apuração do saldo efetivamente devido; c) condenar o banco réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores pagos em excesso, apurados com base na diferença entre o montante efetivamente pago e o que seria devido com a aplicação da taxa média do BACEN de 5,68% ao mês, valores esses a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Rejeito os demais pedidos, especialmente o que pleiteava a desconstituição integral do contrato. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu (conexão e litigância abusiva), bem como os pedidos de condenação por litigância de má-fé e expedição de ofícios. Tendo a parte autora decaído de parte mínima dos pedidos, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do procurador da autora.