Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE SUSPEITAS SOBRE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SIRLEIDE DA SILVA BASTOS DOS SANTOS contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instauração e a condução de procedimento administrativo voltado à apuração de irregularidades em benefício previdenciário configuraram ato ilícito imputável ao INSS; e (ii) saber se houve comprovação de divulgação indevida de suspeitas contra a autora por agentes da autarquia, apta a caracterizar dano moral indenizável e estabelecer nexo causal entre a atuação administrativa e os prejuízos alegados. 3. A responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui natureza objetiva e exige a demonstração de dano e de nexo causal com a atuação estatal, sendo indispensável a identificação de conduta ilícita para a configuração do dever de indenizar. 4. A investigação administrativa foi instaurada a partir de indícios de irregularidade identificados pelo Tribunal de Contas da União, relacionados à manutenção de pagamentos de benefício previdenciário após o falecimento da segurada. A autarquia confirmou o óbito mediante documentação oficial e promoveu procedimento destinado à identificação dos responsáveis pelos recebimentos indevidos. 5. A instauração da fiscalização administrativa constitui exercício regular das atribuições institucionais do INSS e expressão do poder-dever de controle dos benefícios previdenciários. A mera abertura de procedimento investigativo não caracteriza ato ilícito nem gera, por si só, direito à indenização. 6. Não há prova de que o INSS tenha formalmente imputado à autora a prática da fraude investigada ou divulgado conclusão administrativa atribuindo-lhe responsabilidade pelos fatos. A referência ao nome da autora no procedimento administrativo decorreu da circunstância de constar como declarante do óbito da beneficiária, elemento que justificava sua oitiva e inclusão entre as pessoas potencialmente aptas a prestar esclarecimentos. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Os depoimentos testemunhais demonstram apenas a repercussão social da investigação no âmbito local, sem comprovar atuação ilícita de agente da autarquia ou divulgação indevida de informações. 8. A jurisprudência desta Corte reconhece que a mera divulgação de informações inerentes à tramitação de procedimentos oficiais ou judiciais não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, ressalvadas hipóteses de abuso, excesso ou tratamento vexatório, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 9. Recurso não provido. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.