Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, a apresentação de documentos contratuais e de informações financeiras do consumidor, e advertiu sobre a aplicação de sanções em caso de descumprimento, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão de transação superveniente homologada judicialmente, com extinção do feito em relação à agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. No curso do processamento do recurso, sobreveio sentença que homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.
4. A composição entre as partes esvazia a utilidade do recurso, que tinha por objeto decisão interlocutória proferida no curso da demanda encerrada, configurando perda superveniente do objeto e do interesse recursal.
IV. DISPOSITIVO:
5. Recurso prejudicado.