Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, declarando a inexistência do débito e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, considerando a alegação de quitação do contrato de financiamento e a suposta existência de débito em conta corrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva foram desacolhidas.
2. A parte autora comprovou a quitação do contrato de financiamento, enquanto as rés não demonstraram de forma inequívoca a origem e legitimidade do débito que motivou a negativação.
3. A documentação apresentada pelas rés não desvincula o débito da relação contratual quitada, nem comprova a legitimidade da dívida de conta corrente.
4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, cabendo a elas o ônus de provar a regularidade da cobrança e da negativação, o que não foi cumprido.
5. A inscrição indevida em cadastros de crédito configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos em casos de negativação indevida.
6. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.