Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
ADESÃO AO PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.317 DO STJ. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 10, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.067/2025.
RECURSO DESPROVIDO.