Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da parte exequente, MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS (e/ou de seu patrono devidamente constituído com procuração contendo poderes expressos para receber e dar quitação), para levantamento da quantia integral depositada, observando-se os acréscimos bancários porventura incidentes, devendo a parte trazer os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Primavera do Leste - MT, 21 de outubro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001794-71.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em breve síntese, trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, decorrente de título executivo judicial que declarou a isenção tributária de IRPF e condenou o ente público à restituição do indébito (Id. 197489014). Homologados os cálculos (Id. 219809050), foi expedida a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV (Id. 238150219). O Estado de Mato Grosso juntou aos autos a comprovação do adimplemento mediante Nota de Ordem Bancária e depósito judicial vinculado ao feito (Id. 246324800 e Id. 246324799), fato certificado pela Central de Processamento Eletrônico – CPE com extrato do sistema SISCONDJ (Id. 247799429 e Id. 247799431). É o necessário. Decido. Conforme se extrai dos autos, após a apuração e atualização da dívida pela CPE no valor de R$ 25.926,64 (Id. 238150219), o Estado de Mato Grosso realizou o pagamento tempestivo. A certidão emitida pela Central de Processamento Eletrônico confirma a disponibilidade integral do montante devido na mencionada conta judicial, com os devidos acréscimos legais (Id. 247799429 e Id. 247799431), restando materializada a quitação integral do débito exequendo. Destarte, havendo o integral adimplemento da dívida pelo ente devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente liberação dos valores à parte credora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da parte exequente, MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS (e/ou de seu patrono devidamente constituído com procuração contendo poderes expressos para receber e dar quitação), para levantamento da quantia integral depositada, observando-se os acréscimos bancários porventura incidentes, devendo a parte trazer os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Primavera do Leste - MT, 21 de outubro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
