Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003731-30.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE SOUZA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência. (DER: 23/05/2023 - NB: 713.152.906-1). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2228043871) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora possua diagnóstico de Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), Cervicalgia (CID M54.2), Fibromialgia (M79.7) e Ciática (CID M54.3), destas não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais nem o impede de prover o seu próprio sustento, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Informa o perito que, nada obstante a parte autora estar, atualmente, incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, tal impendimento, além de configurar uma limitação de grau leve para o trabalho ou integração social, não é de longo prazo, porquando, conforme se deflui dos quesitos 09 e 11 do laudomédico pericial, a patologia que acomete a parte autora possui tratamento disponível no SUS e tem previsão de recuperação no prazo estimado de 09 meses. Nesse mesmo sentido, conclui o auxiliar do Juízo (quesito 12): "Pericianda portadora de patologia na coluna cervical, no exame clínico foram observados sinais de sintomatologia ativa, descompensação e redução funcional. Patologia passível de recuperação mediante tratamento adequado, com melhora dentro do tempo esperdado". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Assim, extrai-se do laudo médico produzido em Juízo que a parte autora possui apenas impedimento de natureza física que produza efeitos pelo prazo de 09 meses, com cessação prevista em 26/08/2026. Ademais, o grau de limitação para trabalho e integração social é leve, evidenciando, assim, estar apta para o desenvolvimento de atividades laborais. Ressalto que, conforme a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a simples existência de enfermidade ou diagnóstico clínico não autoriza, por si só, a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Para o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, exige-se a demonstração de impedimento de longo prazo apto a obstar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, além da comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, ausente prova concreta de limitação funcional relevante e duradoura, não há falar em concessão automática do benefício apenas em razão da presença de patologia. Por fim, cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
