Ementa
SUS Advogado(s): ANTONIO JOSE SANTANA JUNIOR (OAB:PA37078) SENTENÇA Designada Audiência Conciliatória, as partes chegaram a um acordo mediante celebração de pacto de boa convivência se comprometendo o autor do fato a respeitar a integridade física e moral das vítimas, abstendo-se de praticar contra as mesmas qualquer tipo de agressão verbal. Do mesmo modo as vítimas se comprometem a respeitar a integridade do autor do fato. As vítimas foram esclarecidas de que tal acordo importa em extinção da punibilidade do autor do fato e consequente arquivamento dos autos, com o que concordou. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, decretando a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato RODRIGO DE OLIVEIRA DE JESUS. Se o presente caso teve a participação de defensor dativo, considerando a inexistência de defensor público lotado nesta comarca e a negativa da Defensoria Pública em designar para atuar no referido processo, consoante Ofício n. 12/ 2021- ADM/GAB (00034846511) gerador do processo n. 103.0025.2021.0006714-19, naquela instituição, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.904/96, bem como considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC fica, desde já, arbitrados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do defensor nomeado Bel. Daniel Teixeira - OAB/BA 64.325. Sirva a presente decisão de ofício para comunicação ao CEDEP via e-mail institucional. Transitado em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa no sistema.