Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA NARRATIVA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NARRADA PELO AGRAVANTE, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, MAS PODE SER AFASTADA QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.
2. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE DE RENDA OU