Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 207 STF. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus por empresa do Simples Nacional. A União alega impossibilidade de cumulação de benefícios e inaplicabilidade do Tema 207/STF à "exportação ficta" da ZFM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prestação de serviços na ZFM é equiparada à exportação para fins de imunidade de PIS/COFINS; e (ii) saber se tal imunidade alcança empresas optantes pelo Simples Nacional face às restrições da LC 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equipara as operações na ZFM à exportação, regime este mantido pelo art. 40 do ADCT da CF/88. 4. O STF, no Tema 207 (RE 598.468), fixou que as imunidades de exportação (art. 149, § 2º, I, CF) são aplicáveis às empresas do Simples Nacional, sendo as restrições da LC 123/2006 inaptas a afastar a norma constitucional. 5. A compensação deve observar o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e a correção exclusiva pela Taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida para ajuste de critérios de compensação.