Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO Número do Processo: 1007378-76.2026.8.11.0040 Espécie: Ação Previdenciária Requerente: Carlos Valdameri Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Data e horário: 21 de outubro de 2026, quarta-feira, às 14h30min. PRESENTES Magistrado: Francisco Rogério Barros Requerente: Carlos Valdameri Advogado (a): Ana Beatriz Carbone - OAB/MT 31.680 Procurador Federal do INSS: Ausente Acadêmico (a): Rayane Dias Lima – CPF 053.983.761-01 DELIBERAÇÕES Declarada aberta a audiência por videoconferência, observadas as formalidades legais e cientificadas as partes acima mencionadas sobre a gravação do ato processual, cujo respectivo arquivo será juntado ao processo eletrônico, bem como advertidas as partes acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros. O juiz inquiriu as testemunhas arroladas pela parte autora: PEDRO OSELIO FLACH, NELCY VOLPATO e DEOLIDES WEITBRECHT. Concluída a prova oral, com a anuência das partes, o magistrado declarou o encerramento da instrução processual. A parte requerente apresentou razões finais na forma remissiva. Por fim, o magistrado proferiu sentença: VISTO. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário (Aposentadoria por Idade Híbrida) ajuizada por CARLOS VALDAMERI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos "declarado e averbado o tempo de atividade agrícola exercido em regime de economia familiar, relativo ao período de 18/02/1968 a 31/12/1991" "o pedido formulado na petição inicial é de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de período rural e urbano, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91". Narra a parte autora que pleiteou na via administrativa, em 14/11/2025 (DER) "desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)", a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de não cumprimento do período de carência. Aduz que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 18/02/1968 e 31/12/1991 "declarado e averbado o tempo de atividade agrícola exercido em regime de economia familiar, relativo ao período de 18/02/1968 a 31/12/1991", o qual, somado ao tempo de contribuição urbano vertido ao RGPS, perfaz os requisitos legais necessários para a concessão da benesse. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, a total procedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos "preenchendo, assim, os requisitos para aposentadoria por idade híbrida". Citado regularmente, o INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir decorrente da falta de apresentação adequada de documentos na via administrativa. No mérito, sustentou a fragilidade do início de prova material, a impossibilidade de cômputo de período campesino remoto para fins de aposentadoria híbrida e a ausência de carência, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando as prefaciais e reiterando os termos inaugurais "o pedido formulado na petição inicial é de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de período rural e urbano, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91". Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. É o relatório. Decido. Das Preliminares e da Prescrição Quinquenal Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (falta de interesse de agir), porquanto restou comprovado o prévio requerimento administrativo protocolado em 14/11/2025 "desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)", momento em que a autarquia ré indeferiu a pretensão, restando configurada a pretensão resistida e o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, em plena harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350). No que tange à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85/STJ), cumpre salientar que inexistem parcelas prescritas a serem expurgadas, visto que o requerimento administrativo (DER) e o ajuizamento da presente demanda ocorreram em lapso temporal inferior ao quinquênio legal. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito: Aposentadoria por Idade Híbrida e Comprovação da Atividade Rural A concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida (ou mista) encontra assento no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação introduzida pela Lei nº 11.718/2008: "Art. 48. [...] § 3º Os trabalhadores rurais reunidos sob a forma de família que não comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do que dispõe o § 3º deste artigo, o tempo de serviço rural exercido pelo segurado antes da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será considerado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias." A matéria restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1007/STJ – REsp 1.674.340/SP e REsp 1.788.404/PR), fixando a seguinte tese vinculante: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento." Portanto, para a concessão da aposentadoria híbrida exige-se: a) o cumprimento do requisito etário correspondente à aposentadoria por idade urbana (65 anos para o homem); e b) o cumprimento da carência legal de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991), mediante a conjugação de tempo de serviço campesino e de contribuições urbanas. No caso em apreço, o autor pleiteia o reconhecimento do labor rural no período de 18/02/1968 a 31/12/1991 "declarado e averbado o tempo de atividade agrícola exercido em regime de economia familiar, relativo ao período de 18/02/1968 a 31/12/1991". O conjunto documental juntado aos autos perfaz início idôneo de prova material, consubstanciado em certidões civis, títulos de propriedade e cadastros rurais do grupo familiar, os quais revelam a vinculação do autor ao ambiente e à faina rurícola em regime de subsistência e economia familiar durante o lapso vindicado. Tal documentação foi corroborada de forma plena na instrução probatória. As testemunhas ouvidas em audiência foram coerentes, firmes e convergentes, corroborando integralmente os elementos constantes nos documentos apresentados, preenchendo, assim, o requisito legal do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento e a averbação do período rural de 18/02/1968 a 31/12/1991 "declarado e averbado o tempo de atividade agrícola exercido em regime de economia familiar, relativo ao período de 18/02/1968 a 31/12/1991", prestado em regime de economia familiar, sem exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias diretas para fins de carência (art. 55, § 2º, e art. 48, § 4º, da Lei nº 8.213/1991; Tema 1007/STJ). Quanto aos requisitos para o jubilamento: Requisito Etário: O autor implementou a idade mínima exigida de 65 anos muito antes da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 14/11/2025) "desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)". Carência: A soma do período rural ora reconhecido (superior a 23 anos) com os períodos contributivos urbanos devidamente registrados no CNIS ultrapassa com folga os 180 (cento e oitenta) meses exigidos por lei. Logo, preenchidos os requisitos na DER (14/11/2025) "desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)", a procedência integral do pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida é medida que se impõe. Da Tutela de Urgência Havendo pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora "preenchendo, assim, os requisitos para aposentadoria por idade híbrida [...] concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)", constata-se o integral preenchimento dos requisitos preconizados no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pelo reconhecimento judicial do direito material; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se na natureza eminentemente alimentar do benefício previdenciário, indispensável à subsistência digna da parte autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sem cominação de multa pecuniária neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR E DETERMINAR A AVERBAÇÃO, em favor de CARLOS VALDAMERI, do tempo de serviço de atividade rural exercido em regime de economia familiar no período de 18/02/1968 a 31/12/1991 "declarado e averbado o tempo de atividade agrícola exercido em regime de economia familiar, relativo ao período de 18/02/1968 a 31/12/1991"; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar em benefício da parte autora a APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 "preenchendo, assim, os requisitos para aposentadoria por idade híbrida" "o pedido formulado na petição inicial é de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de período rural e urbano, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91"), com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/11/2025 (DER) "desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)"; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/11/2025) "desde a data do requerimento administrativo (14/11/2025)" até a efetiva implantação do benefício; d) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA com base no art. 300 do CPC, determinando a intimação do INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sem fixação de multa cominatória. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento das custas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legal. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: Parâmetro Discriminação NOME DO SEGURADO: Carlos Valdameri BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por Idade Híbrida (Espécie 41/42) RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 14/11/2025 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Pompilio Ferreira – Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pelo magistrado, nos termos do artigo 137, parágrafo único, da CNGC. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
