Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. ÁREA RURAL ANTERIORMENTE CONSOLIDADA. POUSIO SUPERIOR A CINCO ANOS. REGENERAÇÃO NATURAL. NOVA SUPRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL IN RE IPSA. CABIMENTO. RECURSO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo Espólio de José Batista de Carvalho e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ambiental, condenando os requeridos à recuperação de 3,67 hectares de área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), ao cumprimento de obrigações de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.992,56, afastando a indenização por danos morais coletivos. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o falecimento do proprietário e a anulação da autuação administrativa afastam o interesse processual e a legitimidade passiva dos sucessores; (ii) se a ocupação agropecuária anterior a 22 de julho de 2008 descaracteriza a ilicitude da supressão vegetal posteriormente realizada em área submetida à regeneração natural; (iii) se subsistem as obrigações de recuperação ambiental e de indenização pelos danos materiais, bem como a necessidade de liquidação para quantificação destes; e (iv) se a supressão irregular de vegetação nativa, predominantemente em Reserva Legal, configura dano moral coletivo ambiental indenizável. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, possui natureza propter rem e é independente da responsabilidade administrativa, de modo que o falecimento do proprietário e a consequente extinção da punibilidade administrativa não afastam o interesse processual nem a legitimidade dos sucessores para responder pela reparação do dano ambiental. 4. A existência de atividade agropecuária anterior a 22 de julho de 2008 não assegura direito permanente à supressão de vegetação nativa posteriormente regenerada. O período de pousio superior a cinco anos, acompanhado de regeneração natural, afasta o enquadramento da intervenção posterior no regime de área rural consolidada, tornando necessária a prévia autorização ambiental, nos termos do art. 3º, IV e XXIV, da Lei nº 12.651/2012. 5. A prova técnica demonstra a supressão não autorizada de 3,6728 hectares de vegetação nativa, dos quais 3,4995 hectares situados em Área de Reserva Legal, cuja conservação é obrigatória, conforme o art. 17 da Lei nº 12.651/2012. A intervenção ilícita impõe a recomposição ambiental, não afastada pela ocupação histórica do imóvel. 6. A possibilidade abstrata de autorização para uso alternativo do solo não exclui o dano decorrente da supressão irregular de vegetação nativa regenerada. A responsabilidade objetiva e o princípio da reparação integral autorizam a cumulação das obrigações de fazer e não fazer com indenização pelos danos materiais ambientais, conforme a Súmula nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A indenização por danos materiais intercorrentes ou residuais não configura duplicidade reparatória em relação à recomposição in natura, devendo, contudo, seu valor ser apurado em liquidação de sentença, quando ausente fundamentação suficiente para a quantificação estabelecida na origem. 8. O pedido de levantamento do embargo administrativo carece de interesse recursal quando demonstrada sua anterior anulação pela autoridade ambiental, subsistindo as restrições judiciais destinadas à recuperação e preservação da área degradada. 9. O dano moral coletivo ambiental possui natureza autônoma e pode ser reconhecido in re ipsa, independentemente da demonstração de sofrimento ou comoção social concreta, diante de lesão relevante ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A supressão a corte raso de vegetação nativa, predominantemente em Reserva Legal, justifica a reparação extrapatrimonial coletiva. 10. A indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 8.000,00 observa a extensão da área degradada, a natureza especialmente protegida do espaço atingido, a gravidade da intervenção, a recuperabilidade ambiental e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. As contrarrazões não constituem instrumento processual adequado à formulação de pretensões autônomas de reforma da sentença, sendo incabível o conhecimento dos pedidos de redução da indenização material e de majoração dos honorários advocatícios nelas deduzidos. IV – DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do Espólio de José Batista de Carvalho e outros parcialmente provido, exclusivamente para determinar a apuração do valor da indenização por danos materiais ambientais em liquidação de sentença. Recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso provido, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 8.000,00, destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Tese de julgamento: “1. A anulação da autuação administrativa em decorrência do falecimento do autuado não afasta a responsabilidade civil ambiental, objetiva e propter rem, nem a legitimidade dos sucessores para responder pela reparação do dano. 2. A ocupação agropecuária anterior a 22 de julho de 2008 não autoriza nova supressão de vegetação nativa regenerada após período de pousio superior a cinco anos, especialmente em Área de Reserva Legal. 3. A recomposição ambiental pode ser cumulada com indenização por danos materiais intercorrentes ou residuais, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença quando não suficientemente demonstrado. 4. A supressão ilícita de vegetação nativa em Área de Reserva Legal configura lesão ambiental apta ao reconhecimento de dano moral coletivo, independentemente de comprovação de abalo subjetivo da coletividade.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 1º, I, e 13; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, IV e XXIV, 17 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 613, 618 e 629; STJ, EREsp nº 1.342.846/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 3/8/2021; STJ, REsp nº 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/9/2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000547-15.2022.8.11.0052, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, julgado em 17/6/2025; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1036639-88.2023.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 8/7/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA