Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município em face do Oficial do Registro de Imóveis, que declarou a nulidade parcial e a ineficácia de atos registrais posteriores à desapropriação amigável de duas áreas destinadas à implantação de via e praça públicas. A decisão determinou a averbação da desapropriação, a retificação da área remanescente e a paralisação das obras realizadas pelo atual titular registral, sob pena de multa diária. 2. O agravante adquiriu o imóvel por alienação judicial e registrou o título antes da prolação da sentença. Sustenta a nulidade da sentença e da decisão agravada por ausência de citação dos titulares do domínio. Subsidiariamente, questiona a validade da desapropriação e a prevalência da aquisição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação destinada ao registro de desapropriação amigável é nula por ausência de citação da antiga proprietária e do adquirente judicial do imóvel, na condição de litisconsortes passivos necessários unitários, e se essa nulidade pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de registro da desapropriação ultrapassa o dever funcional do registrador, pois envolve o reconhecimento da propriedade municipal e afeta diretamente o domínio registrado em nome de terceiros. A necessidade de decisão uniforme sobre a titularidade das áreas caracteriza litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos dos arts. 114 e 116 do CPC. 5. A antiga proprietária e o adquirente judicial não integraram a relação processual, embora a sentença tenha atingido seus direitos de propriedade. A ausência de citação dos litisconsortes necessários unitários acarreta a nulidade da sentença, conforme o art. 115, I, do CPC. 6. O art. 109, § 3º, do CPC não se aplica à hipótese, pois a antiga proprietária não integrou a demanda e a alienação judicial ocorreu em execução promovida por terceiro. A averbação da existência da ação na matrícula imobiliária confere publicidade ao litígio, mas não substitui a citação dos titulares do domínio. 7. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário configura vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ. 8. A nulidade da sentença alcança os atos processuais subsequentes, inclusive a decisão agravada, nos termos do art. 281 do CPC. Impõe-se o retorno dos autos à fase de conhecimento para integração dos litisconsortes ao contraditório, conforme o art. 115, parágrafo único, do CPC. 9. O reconhecimento da nulidade prejudica o exame das demais teses recursais e do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Eventuais medidas de tutela provisória deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes, inclusive da decisão agravada, e determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento para citação dos litisconsortes passivos necessários unitários. Demais questões prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A ação destinada ao registro de desapropriação amigável exige a participação dos titulares do domínio quando o provimento jurisdicional afeta diretamente seus direitos de propriedade e demanda solução uniforme. 2. A ausência de citação de litisconsortes passivos necessários unitários acarreta a nulidade da sentença e dos atos subsequentes, constituindo vício transrescisório que pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive no cumprimento de sentença. 3. A averbação da existência da ação na matrícula imobiliária não supre a necessidade de citação dos titulares do domínio, e a extensão dos efeitos da sentença ao adquirente da coisa litigiosa, prevista no art. 109, § 3º, do CPC, pressupõe alienação realizada por quem integra a relação processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 3º, 114, 115, I e parágrafo único, 116 e 281. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.811.718/SP, Terceira Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA