Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA EM PRECATÓRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DE INATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com repetição de indébito, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e julgou procedentes os pedidos em face do IPERN. 2. A autora, servidora pública estadual aposentada, alegou retenção indevida de contribuição previdenciária no pagamento de precatório expedido em ação anterior, ao fundamento de que o desconto foi calculado pelo regime de caixa, com inclusão de juros de mora e correção monetária na base de cálculo, embora as parcelas, apuradas mês a mês, não superassem o teto do RGPS no período em que já se encontrava na inatividade. 3. A sentença afastou as preliminares de inadequação da via eleita, preclusão e coisa julgada, declarou a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre juros de mora e correção monetária, reconheceu a apuração pelo regime de competência e a isenção prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005, com condenação do IPERN à restituição dos valores indevidamente retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há preclusão ou inadequação da via eleita para o ajuizamento de ação de repetição de indébito relativa à contribuição previdenciária retida no pagamento de precatório; (ii) a contribuição previdenciária incidente sobre verbas remuneratórias pagas acumuladamente deve ser calculada pelo regime de caixa ou pelo regime de competência; e (iii) é devida a incidência da contribuição sobre juros de mora e correção monetária, bem como se a parte autora faz jus à isenção legal aplicável aos inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão, coisa julgada ou inadequação da via eleita. A retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório constitui fato gerador autônomo e autoriza o ajuizamento de ação de repetição de indébito, sem necessidade de impugnação na fase executiva ou de ação rescisória. 6. O IPERN é parte legítima para responder pela restituição, por ser o gestor do regime próprio de previdência e destinatário das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais. O Estado do Rio Grande do Norte é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Juros de mora e correção monetária possuem natureza indenizatória e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não representarem remuneração incorporável aos proventos. 8. Em se tratando de verbas remuneratórias pagas com atraso e reconhecidas judicialmente, a contribuição previdenciária deve ser apurada pelo regime de competência, com aplicação da legislação vigente em cada período de referência, e não pelo regime de caixa sobre o montante global recebido. 9. Demonstrado que, nas competências correspondentes às parcelas pagas acumuladamente, a autora já estava aposentada e os valores mensais não ultrapassavam o teto do RGPS, incide a isenção prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005, o que torna indevida a retenção efetuada no precatório. 10. A sentença recorrida examinou adequadamente as questões devolvidas no recurso e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado desprovido. 12. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e julgou procedentes os pedidos em face do IPERN. 13. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A retenção de contribuição previdenciária no pagamento de precatório configura fato gerador autônomo e pode ser questionada por ação de repetição de indébito, sem incidência de preclusão pela ausência de impugnação na fase executiva. 2. A contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias pagas acumuladamente deve ser apurada pelo regime de competência, com exclusão de juros de mora e correção monetária da base de cálculo. 3. É indevida a contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas por servidor inativo quando, apuradas mês a mês, não superam o teto do RGPS, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005.