Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8079952-05.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA ADRIANA FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado(s): IAGO PIETRO DE ALMEIDA FRAGA BORBA (OAB:BA54643) REQUERIDO: KARINE DOREA RIBEIRO e outros Advogado(s): HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO registrado(a) civilmente como HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO (OAB:BA60205) SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA ADRIANA FERRAZ DE OLIVEIRA em face de KARINE DÓREA RIBEIRO, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Na petição inicial com a emenda, narrou a parte autora que, após o encerramento e a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de seu cônjuge Celso Almeida Ribeiro, apresentou o título notarial perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis para a respectiva averbação nas matrículas imobiliárias. Sustentou que a serventia registradora emitiu nota devolutiva exigindo a apresentação de certidão negativa de débitos municipais em nome do de cujus como requisito ao ato registral. Aduziu que, ao se dirigir à Fazenda Pública Municipal, constatou a existência de débitos tributários de Imposto Sobre Serviços (ISS Autônomo) em nome do falecido, executados nos autos da Ação de Execução Fiscal de nº 0752584-63.2015.8.05.0001. Afirmou que comunicou o fato à demandada, na qualidade de coerdeira, a qual permaneceu inerte. Diante disso, alegou ter quitado o passivo tributário com recursos próprios no montante de R$ 6.615,86, além de ter recolhido valores em duplicidade que somam R$ 4.518,58. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação da ré ao ressarcimento integral dos valores adimplidos relativos ao passivo do espólio e pela expedição de ofício à Secretaria Municipal da Fazenda para devolução das quantias recolhidas em duplicidade mediante Requisição de Pequeno Valor. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.134,44. Juntou procuração e documentos. Distribuída a ação originariamente perante a 2ª Vara de Sucessões sob a denominação de sobrepartilha, o juízo sucessório declinou da competência e determinou a emenda para conversão em ação de cobrança cível. Recebidos os autos na 6ª Vara Cível, determinou-se a comprovação da hipossuficiência, juntando a autora declaração de imposto de renda. O benefício foi indeferido, posteriormente reformada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8035630-29.2024.8.05.0000, restando concedida a gratuidade da justiça. Citada por via postal, a demandada apresentou contestação, acompanhada de procuração. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e a invalidade probatória das imagens e documentos eletrônicos juntados pela autora. No mérito, defendeu a inexistência de dever de ressarcimento por cuidar-se de ato voluntário de mera liberalidade da demandante. Invocou a condição de coobrigada da requerente enquanto viúva meeira e a origem matrimonial das dívidas fiscais, postulando que sua responsabilidade, se admitida, fique adstrita ao limite máximo de 22,5% do montante. Sustentou preclusão decorrente da declaração formal de ausência de dívidas firmada na partilha notarial e a ocorrência de prescrição quanto aos exercícios fiscais pretéritos. Instadas as partes a manifestarem interesse probatório adicional, a demandante apresentou alegações finais, pugnando pelo julgamento do feito com base nos documentos dos autos. A demandada permaneceu silente, operando-se o encerramento da instrução processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática encontra-se demonstrada por prova documental suficiente e a fase instrutória restou plenamente concluída. II.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à demandada Karine Dórea Ribeiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, não infirmada por elementos em contrário. II.3 DAS PRELIMINARES Passo à apreciação das preliminares deduzidas na peça de defesa. II.3.1 Da Inépcia da inicial Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial. A peça inaugural, regularmente emendada no ID 226799728, atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de modo lógico e deduzindo pedido determinado, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. II.3.2 Da Ilegitimidade Passiva e carência de ação As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação por ausência de interesse processual confundem-se com a análise da responsabilidade patrimonial da herdeira pelas dívidas do espólio, matéria afeta ao próprio mérito da demanda. Rejeito a impugnação direcionada à validade dos documentos eletrônicos colacionados. As guias tributárias com autenticações de pagamento bancário (IDs 204431300 e 204431301), a escritura pública notarial (ID 204431293) e as certidões emitidas pelos cartórios de registro (ID 204431295) gozam de presunção de autenticidade e fé pública, não tendo sido instaurado o cabível incidente de falsidade documental nem comprovado qualquer vício formal. De outro lado, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita no que se refere ao pedido direcionado à Secretaria da Fazenda Municipal para repetição de valores recolhidos em duplicidade (R$ 4.518,58). A Fazenda Pública do Município de Salvador não integra a presente relação jurídica processual, sendo inviável proferir condenação pecuniária ou expedir requisição de pagamento contra ente federativo não integrante da lide. Eventual repetição do indébito tributário recolhido em excesso deve ser deduzida na via administrativa própria ou mediante ação judicial específica perante o Juízo da Fazenda Pública competente. Em relação a este capítulo do pedido, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II.4 DO MÉRITO Superadas tais questões, passo ao exame do mérito da cobrança dirigida contra a herdeira Karine Dórea Ribeiro. A controvérsia reside em verificar a exigibilidade do ressarcimento dos valores adimplidos pela autora a título de tributos municipais de ISS devidos pelo falecido Celso Almeida Ribeiro, bem como delimitar a proporção da responsabilidade patrimonial atribuível a cada sucessora. A responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do de cujus encontra disciplina expressa no artigo 1.997, caput, do Código Civil, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, uma vez ultimada a partilha, os herdeiros passam a responder na proporção da parte que na herança lhes coube, observadas as forças dos respectivos quinhões. Na hipótese dos autos, a Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada no Cartório do 12º Ofício de Notas de Salvador (ID 204431293) comprova que o acervo líquido partilhado totalizou R$ 440.375,07, cabendo à viúva meeira Maria Adriana Ferraz de Oliveira a cota patrimonial líquida de 55,2971765636% e à herdeira Karine Dórea Ribeiro a cota líquida de 44,7028211656%. Embora a escritura tenha registrado a declaração genérica de inexistência de débitos, a Nota Devolutiva nº 32144 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (ID 204431295) comprovou que a regularização dos imóveis restou obstada pela existência de pendências fiscais municipais em nome do de cujus. Os comprovantes jungidos ao ID 204431300 atestam que a demandante adimpliu débitos fiscais de ISS devidos pelo falecido perante o Município de Salvador no valor total de R$ 6.615,86. Não assiste razão à tese de defesa que busca caracterizar a quitação como ato voluntário de mera liberalidade. Ao promover o pagamento de débito tributário exigido para viabilizar o registro da partilha dos bens transmitidos, a autora atuou na qualidade de interessada legítima na desoneração da universalidade hereditária, beneficiando a ambas as sucessoras. A negativa de ressarcimento representaria enriquecimento sem causa da herdeira em detrimento da cônjuge sobrevivente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. De igual modo, a declaração de quitação lançada no título notarial não opera renúncia sobre passivos fiscais não contemplados originariamente e que se mostraram exigíveis perante o órgão registrador. A alegação de prescrição dos créditos fiscais também não subsiste, pois a dívida encontrava-se sob cobrança judicial em regular curso nos autos da Execução Fiscal nº 0752584-63.2015.8.05.0001 perante a 13ª Vara da Fazenda Pública (ID 204431296), inviabilizando a expedição de certidão negativa independentemente da data dos fatos geradores. Todavia, prospera o inconformismo da demandada no tocante à extensão da obrigação financeira que lhe é exigida. A pretensão autoral de impor o reembolso integral de 100% à demandada colide frontalmente com o artigo 1.997 do Código Civil, o qual impõe a repartição proporcional das dívidas do espólio segundo o quinhão partilhado. Havendo a demandada recebido a fração ideal de 44,7028% do acervo partilhado, cabe-lhe responder unicamente por essa proporção sobre os débitos de ISS efetivamente quitados (R$ 6.615,86), resultando no montante de R$ 2.957,48 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), devendo a fração restante de 55,2972% ser absorvida pela própria autora em virtude de sua respectiva quota patrimonial. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pleito de repetição de indébito e notificação direcionado à Fazenda Pública Municipal; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com exame de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré KARINE DÓREA RIBEIRO a pagar à autor KARINE DÓREA RIBEIRO a pagar à autora MARIA ADRIANA FERRAZ DE OLIVEIRA a quantia de R$ 2.957,48 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente à sua cota proporcional (44,7028%) no adimplemento dos débitos tributários do espólio. O valor condenatório deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data do desembolso (15/12/2021) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a encargo da autora e 30% (trinta por cento) a encargo da ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (valor decotado do pedido inicial), a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal. Resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas processuais devidas por ambas as litigantes, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Salvador, data da assinatura eletrônica. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO Juíza de Direito designada para atuar no Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível Decreto Judiciário Nº 393, de 15 de Abril de 2026, publicado no DJE de 16/04/2026
