Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 75 do FONAJE. Faculta-se à parte exequente, mediante requerimento, a expedição de certidão de crédito, para os fins previstos no mencionado Enunciado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805172-41.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAROLINE CIDARIA OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: 41.508.604 IURI JOSE DAS CHAGAS SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de setembro de 1995. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização de patrimônio penhorável, todas infrutíferas, conforme consignado no ID 197401291. Na mesma oportunidade, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, foi lavrada a certidão de ID 199327714. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, impõe-se a extinção da execução. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual a hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 também é aplicável às execuções de título judicial, facultando-se ao exequente a obtenção de certidão de seu crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 75 do FONAJE. Faculta-se à parte exequente, mediante requerimento, a expedição de certidão de crédito, para os fins previstos no mencionado Enunciado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. NATAL/RN, 8 de setembro de 2026. ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
