Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. ÁREA RURAL CONSOLIDADA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, condenando o proprietário rural à recomposição de 161,87 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente no bioma Amazônia, ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e ao pagamento de R$ 80.935,00 por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o proprietário responde objetivamente pelo dano ambiental ocorrido em seu imóvel; (ii) saber se a área desmatada configura área rural consolidada nos termos do Código Florestal; (iii) saber se é possível cumular obrigações de fazer com indenização pecuniária; e (iv) saber se o desmatamento ilegal configura dano moral coletivo indenizável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, com natureza propter rem, vinculando-se à propriedade do imóvel, independentemente de culpa ou participação direta na degradação, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e a Súmula 623 do STJ. 4. A área não se enquadra como rural consolidada por ausência de comprovação de ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008, sendo constatado que a vegetação suprimida encontrava-se em estágio avançado de regeneração natural, conforme art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012. 5. A cumulação de obrigações de fazer e indenizar é admitida pela Súmula 629 do STJ, constituindo prestações autônomas destinadas à reparação integral do dano ambiental, sem configurar bis in idem. 6. O dano moral coletivo ambiental prescinde de demonstração de abalo subjetivo ou repercussão social imediata, configurando-se pela violação ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente quando envolve o desmatamento de área pertencente ao bioma Amazônia, patrimônio nacional nos termos do art. 225, § 4º, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e propter rem, vinculando o proprietário do imóvel independentemente de sua participação direta na degradação. 2. Não configura área rural consolidada aquela sem comprovação de ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008. 3. É admissível a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, por constituírem prestações autônomas voltadas à reparação integral. 4. O desmatamento ilegal de vegetação nativa no bioma Amazônia caracteriza dano moral coletivo presumido, prescindindo de demonstração de abalo subjetivo da coletividade." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º; Lei 12.651/2012, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; Súmulas 623 e 629 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,