Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. PROMOVO, no presente ato, a baixa da constrição da motocicleta sob id. 173928277. Havendo requerimento, desde já, EXPEÇA-SE certidão de crédito para fins de protesto do nome da parte executada, cuja diligência ficará a cargo da parte exequente, ou INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008165-95.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, entendo ser caso de extinção da demanda executiva. Isso porque, no curso do processo, este Juízo empreendeu diversas medidas constritivas e expropriatórias visando à satisfação do crédito da exequente. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD resultou em constrição parcial de valores. Por sua vez, a pesquisa realizada via RENAJUD identificou a existência de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa OBO1A88, registrada em nome da executada, sobre a qual foi inserida restrição de transferência. Contudo, apesar das sucessivas diligências empreendidas para a localização do veículo, todas restaram infrutíferas, inviabilizando a efetivação da penhora e dos atos expropriatórios sobre o referido bem. Diante desse quadro, a exequente formulou pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados do Poder Judiciário — INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL — e de expedição de ofícios às operadoras de telefonia e a instituições financeiras, com o propósito de obter o endereço atualizado da executada para viabilizar a efetivação da penhora do veículo. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A localização do devedor e de seus bens penhoráveis constitui ônus que recai sobre a parte exequente, e não sobre o Poder Judiciário. Incumbe ao credor, que detém o interesse direto na satisfação do crédito, empreender as diligências extrajudiciais necessárias à identificação do paradeiro do executado e dos bens passíveis de constrição, apresentando ao juízo as informações obtidas para que os atos executivos possam ser praticados. A propósito, quanto ao ônus da parte exequente de indicar o endereço da parte executada, a jurisprudência tem se manifestado em casos análogos, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Nesse contexto, verificada a impossibilidade de localização da executada e do bem penhorável após reiteradas e infrutíferas diligências, e considerando que a exequente não logrou êxito em demonstrar o paradeiro da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa OBO1A88, para fins de efetivação dos atos expropriatórios, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Oportuno registrar que a extinção da demanda executiva não produz coisa julgada material, de modo que não impede o seu eventual desarquivamento, caso venha a obter, por seus próprios meios e devidamente demonstrados indícios de frutividade, o endereço atualizado da executada ou a localização de bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. PROMOVO, no presente ato, a baixa da constrição da motocicleta sob id. 173928277. Havendo requerimento, desde já, EXPEÇA-SE certidão de crédito para fins de protesto do nome da parte executada, cuja diligência ficará a cargo da parte exequente, ou INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito
