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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Agravo de Instrumento 8005324-09.2026.8.05.0000

Órgão julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
8005324-09.2026.8.05.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: