Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado no ID 199524945, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Novo CPC. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Determino desde já a remessa dos autos para providência de desbloqueio de eventual valor captado junto ao sistema SISBAJUD. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0801122-06.2023.8.20.5004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL A SEARA EXECUTADO: CYNTIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (ID 199524945). Inicialmente importante mencionar que o termo de acordo assinado entre as partes CENTRO EDUCACIONAL A SEARA e CYNTIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, configura espécie de título executivo extrajudicial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado no ID 199524945, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Novo CPC. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Determino desde já a remessa dos autos para providência de desbloqueio de eventual valor captado junto ao sistema SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 8 de setembro de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
