Diante do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, cumulado com o art. 200, parágrafo único, ambos do CPC, e do art. art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9570 - Email: [email protected] Processo:0803679-52.2026.8.20.5103 REQUERENTE(A):MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: FLAVIANA MARTINS DE LIMA SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, dispensa-se o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente demanda (id. 199306518), pedido que encontra respaldo no art. 485, VIII, do CPC, e no Enunciado n.º 90 do FONAJE, devendo haver, portanto, a homologação do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, cumulado com o art. 200, parágrafo único, ambos do CPC, e do art. art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de projeto de sentença sujeito à homologação pelo Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos conclusos para apreciação e eventual homologação. Currais Novos/RN, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo, por força do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, no art. 4º, do Anexo II da Resolução CNJ n.º 174/2013 e no art. 2º, III, da Resolução TJRN n.º 11/2024. Considerando que o Juiz Leigo atendeu ao prescrito no parágrafo único do art. 9º da Resolução CNJ n.º 174/2013, bem como ao disposto no art. 2º, XII, do Anexo II da Resolução CNJ n.º 174/2013, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ex vi art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data da assinatura eletrônica. MARCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
