Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. ART. 99, § 3º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. 3. No caso concreto, verificou-se a ausência de manifestação expressa acerca do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, da insurgência relativa à sucumbência recíproca e da pretensão de correção do erro material consistente na utilização do termo “quinquídio” em substituição a “quinquênio”. 4. A orientação consolidada desta Corte reconhece que deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte que declara sua hipossuficiência econômica, especialmente quando inexistem elementos aptos a infirmar a presunção legal de insuficiência de recursos. Precedente: TRF1, AI 1006080-60.2021.4.01.0000, Quinta Turma, julgado em 06/06/2024. 5. Constatada a omissão, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à embargante, a manutenção da sucumbência recíproca fixada na sentença e a correção do erro material apontado, sem alteração da conclusão adotada no julgamento das apelações. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.