Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração de autos, nos termos do art. 716 do CPC, para declarar restaurados os autos do processo nº 53-56.1992.8.11.0041 (nº 1941/1992), os quais passam a produzir todos os efeitos legais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Considerando a causa do desaparecimento (art. 718, CPC), condeno o patrono Elpidio Onofre Claro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de Wagner Aparecido Clementi, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Preclusa a via recursal, certifique-se o necessário, corrigindo-se a classe processual no sistema. Após, dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 715, §2º do CPC, intime-se o perito nomeado ID 148463130 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, vez que não consta tal informação nos autos. Com a resposta, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a cargo do vencido o pagamento, a fim de que o feito tenha prosseguimento regular. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017221-26.2019.8.11.0041. Visto. Em razão do desaparecimento do processo, foi iniciado o procedimento de restauração de autos, com a consequente intimação das partes para prosseguimento (ID 84205329). Certidão da gestora ao ID 148455803, acompanhada dos movimentos do Apolo. Manifestação dos embargantes ID 182253184, pugnando pela citação dos embargados. Citação dos embargados (ID 200214701 a ID 200214703), com manifestação do Espólio de Odenir Junior ID 201076650. Intimação dos patronos participantes do acordo de ID 27022493 (ID 220995264). É o relatório. Decido. Trata-se de Restauração de Autos extraviados referentes à Ação de Embargos de Retenção por Benfeitorias, nº 1941/1992, que tramitou junto a antiga 4ª Vara Cível da Capital. Vê-se que os autos estão instruídos com peças necessárias a permitir sua compreensão. O processo de restauração possui caráter público e não apenas sobre o interesse das partes, razão pela qual impõe ao magistrado o dever de regular o impulso do feito para solução célere e definitiva, até porque se trata de restauração que corre desde 2019, necessitando de prestação jurisdicional para impedir o prolongamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 713, DO CPC. ACOSTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O BOM ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OBJETO DA RESTAURAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INCABÍVEL. VALOR FIXADO NA ORIGEM ATÉ MESMO AQUÉM DO USUALMENTE UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível, Nº 50115700820228210052, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50115700820228210052 OUTRA, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). Negritei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] A decisão monocrática está em harmonia com a legislação e a jurisprudência, pois a restauração de autos não exige a recomposição integral do processo, bastando a apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia (art . 713 do CPC), como a petição inicial e outras peças juntadas. Inexiste omissão quanto aos atos processuais futuros, pois a definição da fase de instrução e dos atos a serem eventualmente repetidos (art. 715 do CPC) é matéria de competência do juízo de primeiro grau, a quem caberá impulsionar o feito após a homologação da restauração. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. É vedada a rediscussão, em Agravo Interno, de matéria já analisada e decidida em julgamento de Embargos de Declaração anteriormente opostos contra a mesma decisão monocrática, por força da preclusão consumativa (art. 507 do CPC) . 2. A restauração de autos não exige a recomposição integral do processo, mas apenas a apresentação de documentos essenciais que permitam a compreensão da controvérsia e a retomada do seu curso, nos termos do art. 713 do CPC. 3 . Compete ao juízo de origem, após a homologação da restauração, definir os atos processuais subsequentes e impulsionar o feito, não constituindo omissão da decisão de segundo grau a ausência de detalhamento sobre a fase de instrução a ser retomada.” [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00069518220188140076 29111132, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 04/08/2025, 1ª Turma de Direito Privado). Negritei. No caso, os autos encontram-se satisfatoriamente guarnecidos com os documentos nucleares, demonstrando que a demanda originária paralisou-se durante a fase instrutória, mostrando-se de rigor o julgamento favorável da restauração e a reabertura da etapa probatória pendente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração de autos, nos termos do art. 716 do CPC, para declarar restaurados os autos do processo nº 53-56.1992.8.11.0041 (nº 1941/1992), os quais passam a produzir todos os efeitos legais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Considerando a causa do desaparecimento (art. 718, CPC), condeno o patrono Elpidio Onofre Claro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de Wagner Aparecido Clementi, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Preclusa a via recursal, certifique-se o necessário, corrigindo-se a classe processual no sistema. Após, dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 715, §2º do CPC, intime-se o perito nomeado ID 148463130 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, vez que não consta tal informação nos autos. Com a resposta, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a cargo do vencido o pagamento, a fim de que o feito tenha prosseguimento regular. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito
