Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0896922-02.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO LUIZ TARGINO GOMES Demandado: BANCO CSF S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO LUIZ TARGINO GOMES em face de BANCO CSF S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao buscar a concessão de crédito perante o mercado financeiro, foi surpreendida com a informação de que havia registro negativo em seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/SISBACEN), referente a operação indicada no valor de R$ 678,97, com data-base de 05/2021, lançada pela instituição demandada. Sustenta que jamais foi notificada de forma prévia acerca de referida inclusão nos órgãos ou sistemas de cadastro, apontando que a conduta violou o dever de informação, a boa-fé objetiva e os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, acarretando-lhe abalo extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pelo deferimento da tutela provisória de urgência para exclusão do apontamento no SCR e, no mérito, pela confirmação da medida, determinando-se a exclusão definitiva do registro e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além dos consectários legais e verbas de sucumbência (ID 169754657). Juntou extrato do SCR e documentos (IDs 169754661 a 169754677). Por meio da decisão de ID 169765629, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferido o pleito de tutela provisória de urgência, determinando-se a citação da ré. Regularmente citado, o demandado BANCO CSF S/A apresentou contestação acompanhada de documentos (IDs 172250000 a 172250018). Em sede preliminar, arguiu: a) a ilegitimidade passiva do banco demandado e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a gestão do sistema compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil, autarquia federal que deveria integrar a lide; b) a falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida na esfera administrativa; c) a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça conferido à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, salientando que o envio de informações ao SCR/SISBACEN constitui dever regulatório cogente imposto pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, não possuindo natureza de cadastro restritivo de proteção ao crédito, mas de base de dados para supervisão do risco de crédito. Asseverou ainda que o débito em discussão decorre do uso efetivo de cartão de crédito Carrefour contratado pelo autor, com cláusula expressa de ciência e autorização para envio de dados ao SCR, trazendo aos autos o contrato e as respectivas faturas inadimplidas (IDs 172250001 a 172250015). Afirmou a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora ofertou réplica à contestação (ID 176380941), reiterando a ausência de notificação prévia e individualizada e ratificando os pedidos formulados na exordial. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 181978022), o prazo decorreu sem qualquer requerimento de novas provas (ID 190234664). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para o exame e deslinde de todas as questões postas, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. 2.2. Das Questões Preliminares 2.2.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor. Sem razão, contudo. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural. A demandada limitou-se a tecer considerações abstratas, sem colacionar nenhum elemento fático ou documental capaz de demonstrar que o postulante possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora. 2.2.2. Da Falta de Interesse de Agir A alegação de ausência de interesse de agir decorrente do não exaurimento ou da não realização de prévia tentativa de conciliação administrativa perante plataformas consumeristas não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se exigindo a comprovação de prévia recusa na esfera extrajudicial como pressuposto de admissibilidade para a propositura da demanda comum. Ademais, o oferecimento de contestação com resistência expressa ao mérito consolida a presença do binômio necessidade e adequação. Por conseguinte, rejeito a preliminar. 2.2.3. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O demandado argui sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual, postulando a inclusão do Banco Central do Brasil na relação processual. A pretensão não encontra amparo jurídico. A presente demanda veicula pretensão indenizatória e cominatória decorrente de inclusão promovida diretamente pela instituição financeira requerida no sistema de informações de crédito. A inclusão, retificação e exclusão de anotações no SCR constituem atos de responsabilidade direta da instituição financeira originadora da operação, não detendo a autarquia federal gestora responsabilidade pelos lançamentos efetuados pelos entes privados. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por inscrições realizadas pelas instituições financeiras no SCR (REsp 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021). Sendo a instituição demandada a responsável exclusiva pelos dados remetidos e inexistindo interesse do Banco Central do Brasil na presente relação de direito material, resta fixada a legitimidade passiva do banco réu e a plena competência deste Juízo estadual. Dessa forma, afasto a preliminar. 2.3. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na forma de seus artigos 2º e 3º, com aplicação consolidada da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da licitude da anotação levada a efeito pelo réu no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/SISBACEN), à exigibilidade de notificação prévia e individualizada e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil e regido pelas normas do Conselho Monetário Nacional (atualmente pela Resolução CMN nº 5.037/2022), constitui banco de dados público destinado precipuamente à supervisão prudencial, ao acompanhamento global do risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional e à preservação da estabilidade das instituições financeiras. Diferentemente dos cadastros restritivos privados de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), cujo escopo central é a publicização ampla da inadimplência para cobrança e corte imediato de crédito comercial com livre acesso ao mercado, o SCR registra o histórico consolidado de todas as operações de crédito dos clientes bancários, ativas e vencidas, dependendo a consulta de terceiros de autorização prévia e expressa do correntista. No caso concreto, o autor fundamenta sua pretensão na ausência de notificação prévia escrita acerca da inclusão de seu nome no referido sistema com relação ao valor de R$ 678,97, com data-base em 05/2021 (ID 169754657 e extrato de ID 169754664, pág. 25). Em sua peça de réplica (ID 176380941), a própria parte autora delimitou expressamente o objeto da lide, reconhecendo que não impugna a contratação nem a legitimidade material da dívida, limitando-se a aduzir vício de comunicação prévia. O réu, a seu turno, desincumbiu-se plenamente do encargo probatório ao trazer aos autos o contrato de cartão de crédito Carrefour aderido pelo demandante (ID 172250015), no qual consta a cláusula 28.5 prevendo a comunicação e o repasse de informações de débitos ao SCR (ID 172250015, pág. 18), bem como as faturas sequenciais demonstrando os gastos realizados e o inadimplemento sucessivo a partir do ano de 2018 (IDs 172250001 a 172250013). Constatada a existência e a higidez do débito, verifica-se que o repasse dos dados da operação inadimplida decorreu de dever legal e normativo imposto a todas as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro, operando a demandada em estrito exercício regular de direito, consoante o artigo 188, inciso I, do Código Civil. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte firmou entendimento no sentido de que o reporte fidedigno de dados ao SCR em face de débito existente afasta o dever de indenizar: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NATUREZA NÃO RESTRITIVA. REGISTRO FIDEDIGNO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da anotação decorrente de dívida oriunda de cartão de crédito não quitada, com condenação em custas e honorários, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sujeitando-se às regras do art. 43 do CDC, especialmente quanto à notificação prévia; (ii) estabelecer se a inscrição de dívida existente e não quitada no SCR gera dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR constitui banco de dados público gerido pelo Banco Central, com finalidade regulatória e de supervisão do risco de crédito, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. O sistema registra histórico completo das operações de crédito, incluindo contratos adimplidos e inadimplidos, não configurando negativação automática do consumidor. A classificação da operação como “vencida” decorre de critérios técnicos obrigatórios fixados pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente pela Resolução CMN nº 2.682/1999. A anotação somente é ilícita quando houver erro ou inexistência da relação jurídica, hipótese não verificada, pois a própria parte reconhece a dívida e a inadimplência. A ausência de notificação prévia não caracteriza ilegalidade, pois a alimentação do SCR decorre de dever legal das instituições financeiras e não se submete integralmente ao regime dos cadastros restritivos do CDC. A inscrição de informação verídica em sistema de crédito configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral quando a anotação no SCR decorre de dívida legítima e corretamente registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O SCR/SISBACEN possui natureza de banco de dados regulatório e histórico, não se equiparando automaticamente aos cadastros restritivos de crédito. 2. A anotação de dívida existente e não quitada no SCR, realizada conforme critérios normativos, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. 3. A ausência de notificação prévia no SCR não gera dano moral quando a informação registrada é verídica. 4. O dano moral somente é cabível em caso de registro incorreto ou inexistência da relação jurídica subjacente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 127 e 129; CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §11, 176 a 178 e 487, I; Resolução CMN nº 4.571/2017; Resolução CMN nº 2.682/1999. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0802973-25.2025.8.20.5129, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 28.02.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0801659-68.2024.8.20.5100, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 04.07.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, espécie: Acórdão, colegiado: Segunda Câmara Cível, nº processo: 08755959820258205001, data de julgamento: 03/06/2026) De igual modo, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte consolidou que a ausência de notificação individualizada no SCR não gera dano moral quando a obrigação é válida: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível 0801702-30.2025.8.20.5145. Apelante: Josilene do Nascimento. Advogada: Laura Figueiredo da Mata. Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA REGULATÓRIA. DISTINÇÃO DOS CADASTROS PRIVADOS. DÍVIDA EXISTENTE E INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em inscrição de débito no SCR/SISBACEN sem notificação prévia individualizada. 2. A apelante sustenta que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia sobre a inscrição configura ilícito autônomo, apto a gerar dano moral in re ipsa, independentemente da validade do débito registrado. 3. A instituição financeira comprovou que a anotação decorreu de débito existente e incontroverso. A própria apelante reconheceu a existência da dívida, restringindo a controvérsia à falta de notificação prévia específica acerca do lançamento no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição de débito válido no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia individualizada ao consumidor, configura ato ilícito autônomo apto a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, com incidência do CDC, nos termos do art. 2º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. O SCR/SISBACEN é sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitoramento do crédito, fiscalização prudencial e intercâmbio regulado de informações entre instituições autorizadas, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. O envio de informações ao SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras. Por isso, o sistema não se equipara aos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e Serasa, que possuem finalidade de publicização da inadimplência e acesso amplo pelo mercado. 6. O registro no SCR, por si só, não configura exposição pública da situação financeira do consumidor nem instrumento de cobrança, mas mecanismo regulatório de supervisão do risco de crédito. 7. No caso concreto, a inscrição questionada decorreu de débito existente, válido e incontroverso. Não há ilicitude na anotação compulsória realizada em cumprimento de obrigação normativa. 8. A apelante não comprovou prejuízo concreto nem demonstrou nexo entre o registro realizado pela instituição financeira e eventual negativa de crédito. A mera alegação genérica de recusa creditícia não basta para caracterizar dano moral indenizável. 9. Ausente ato ilícito autônomo e inexistente prova de dano efetivo, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório. 10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O registro de débito existente, válido e incontroverso no SCR/SISBACEN, realizado em cumprimento de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras, não se equipara à negativação em cadastros privados de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia individualizada acerca da inscrição no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito autônomo nem gera dano moral presumido. 3. Sem prova de prejuízo concreto ou de nexo entre o registro e eventual negativa de crédito, é indevida a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. (Relator(a): RICARDO TINOCO DE GOES, espécie: Acórdão, colegiado: Primeira Câmara Cível, nº processo: 08017023020258205145, data de julgamento: 16/08/2026) Nesse mesmo prumo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a anotação legítima em sistema de informações de crédito obsta o dever de reparação moral: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da não ocorrência do dano moral, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ademais, extrai-se do extrato analítico do próprio SCR colacionado pelo requerente que constam em seu histórico financeiro diversos outros registros de obrigações em atraso e vencidas perante múltiplas instituições financeiras em períodos coincidentes (ID 169754664), afastando qualquer alegação de que a anotação promovida pelo demandado tenha sido a causadora exclusiva de prejuízo ao crédito. Não havendo ilicitude na conduta da demandada, que prestou informações verídicas aos órgãos reguladores em conformidade com as diretrizes normativas vigentes e no exercício regular de seu direito, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos de exclusão definitiva do apontamento e de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandada, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em desfavor do autor pelo prazo de até 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça a ele deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou requerimentos executórios, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
