Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AUTOS DO PROCESSO N°. 0002535-30.2012.8.11.0023 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ OSMAR PRESTES VÍTIMA: FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES COSTA LUIZ OSMAR PRESTES, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal em desfavor da vítima FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES COSTA. Utilizo como relatório a sentença de pronúncia proferida em 26/11/2020, mantida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 144375518), assim como os atos subsequentes. Não houve divergências sobre os quesitos. Submetido o acusado, nesta data, a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, em sala própria e mediante votação sigilosa, o nobre Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria, contudo, desclassificou o crime, restando prejudicado o quesito de absolvição genérica. Operada a desclassificação, a competência para o julgamento do fato remanescente passa ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal. 1. DA TIPIFICAÇÃO DO FATO DESCLASSIFICADO A materialidade está comprovada pelo inquérito policial, pelo laudo de necropsia, pelo mapa topográfico de lesões e pela certidão de óbito constantes dos autos, e foi expressamente reconhecida pelos jurados. A autoria igualmente restou assentada pelo Conselho de Sentença e é corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Afastado o animus necandi pelo Conselho de Sentença, a conduta amolda-se ao art. 121, § 3º, do Código Penal. O acusado, ao empunhar espingarda municiada em meio a discussão acalorada, em estabelecimento onde se encontravam diversas pessoas, deixou de observar o dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, criando risco proibido que se concretizou no disparo que atingiu e matou a vítima. O resultado era objetivamente previsível, e não há causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, atendendo à vontade soberana do Conselho de Sentença e com fundamento no art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal, CONDENO o réu LUIZ OSMAR PRESTES nas sanções do art. 121, § 3º, do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a reprimenda. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA Nota-se que a pena prevista para o delito de homicídio culposo é de UM a TRÊS ANOS de detenção. PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Nada a respeito da conduta social. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. O motivo é normal à espécie delitiva. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é neutro. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, ESTABELEÇO a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção. SEGUNDA FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea. Considerando a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ, FIXO a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Logo, FIXO a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção. DO REGIME E DEMAIS PROVIDÊNCIAS FIXO o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Tratando-se de crime culposo, cabível a substituição da pena privativa de liberdade qualquer que seja a pena aplicada (art. 44, inciso I, do Código Penal), preenchidos ainda os requisitos dos incisos II e III do mesmo artigo. Sendo a condenação igual a 1 (um) ano, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (arts. 44, § 2º, e 46 do Código Penal), pelo tempo da pena substituída. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), porquanto ausente pedido expresso na denúncia, o que impediria o contraditório sobre o tema. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu solto a todo o processo e não há fundamento para a segregação cautelar. 3. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA O Ministério Público e a Defesa renunciaram expressamente, nesta sessão plenária, ao prazo recursal. Operou-se, assim, o trânsito em julgado da sentença para a acusação, de modo que a prescrição passa a regular-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, sendo possível, desde logo, o exame da prescrição retroativa, matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício (art. 61 do Código de Processo Penal). A pena concretamente aplicada, de 1 (um) ano de detenção, prescreve em 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). O acusado, nascido em 09/09/1966, contava 45 (quarenta e cinco) anos na data do fato e conta 60 (sessenta) anos nesta data, não incidindo a redução do art. 115 do Código Penal. O fato ocorreu em 07/07/2012, já na vigência da Lei nº 12.234/2010, razão pela qual a prescrição retroativa não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, § 1º, do Código Penal). Os marcos interruptivos verificados nos autos são o recebimento da denúncia, em 22/10/2013, a decisão de pronúncia, em 26/11/2020, que conserva sua eficácia interruptiva ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça), a decisão confirmatória da pronúncia, em 13/02/2024, e a presente sentença condenatória (art. 117, incisos I, II, III e IV, do Código Penal). Entre o recebimento da denúncia (22/10/2013) e a pronúncia (26/11/2020) transcorreram 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias, lapso superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, que se esgotou em 21/10/2017 (art. 10 do Código Penal). Consumada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, art. 110, § 1º, e art. 117, inciso I, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ OSMAR PRESTES, em relação ao crime do art. 121, § 3º, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, que não poderá ser considerada para fins de reincidência ou de maus antecedentes. Havendo arma de fogo ou munição apreendida e vinculada a estes autos, ENCAMINHE-SE ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Quanto a outros objetos eventualmente apreendidos, restituam-se a quem comprovar a propriedade, se lícitos, ou dê-se a destinação legal. Sem custas. O Ministério Público e a Defesa renunciaram ao prazo recursal. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS PROCEDAM-SE às comunicações e baixas de praxe, inclusive ao Cartório Distribuidor e ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação, anotando-se a extinção da punibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada no Plenário do Tribunal do Júri, às 15h30min, SAEM os presentes intimados. Guilherme Leite Roriz Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri
