Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 10, caput, c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa em face do deferimento ao direito à gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário, em observância ao art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004131-66.2026.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA IMPETRANTE: FLAVIA VIANA SANTOS Advogado(s): THIAGO SOARES DE CARVALHO (OAB:BA69342), JULIO CESAR SIQUEIRA LIMA (OAB:BA57650) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FLÁVIA VIANA SANTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, autoridade coatora vinculada ao MUNICÍPIO DE ITAPETINGA-BA, pessoa jurídica de direito público interno, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que a impetrante é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora. Afirma que, em 09/01/2026, protocolou o Processo Administrativo nº 176/2026, requerendo a implementação da gratificação por aperfeiçoamento profissional, nos termos dos arts. 89 e 97 da Lei Municipal nº 1.101/10, e no art. 19. § 6º, da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de gratificação correspondente aos adicionais de 20% por graduação e 10% por pós-graduação lato sensu. No Parecer nº 083/2025, a Procuradoria-Geral do Município opinou favoravelmente ao pleito, e em 05/05/2026, por meio do Comunicado Interno nº 131/2026, a Secretaria Municipal de Educação noticiou o deferimento do pedido. No entanto, a vantagem jamais foi implantada em folha e, no dia 01/06/2026, a Procuradoria-Geral do Município revisou a orientação jurídica exarada anteriormente. Através do Parecer nº 114/2026, assentou a prevalência da Lei Municipal nº 941/2003 (Plano de Carreira do Magistério), em razão do princípio da especialidade, e o impedimento de cumulação de vantagens com idêntico fato gerador. Assim, em 12/06/2026, o pedido administrativo foi indeferido formalmente, a teor do Comunicado Interno nº 154/2026, do qual a impetrante declara ter tomado ciência inequívoca em 17/06/2026. Aponta que houve ilegalidade na revisão administrativa, sob alegação de ofensa ao contraditório, à segurança jurídica e ao princípio da legítima confiança, além de defender a inaplicabilidade do princípio da especialidade. Verificada a regularidade formal da petição inicial, passo a fundamentar e a decidir. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o direito à gratuidade de justiça, pois presentes indícios suficientes de hipossuficiência econômica, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO DE 120 DIAS O mandado de segurança é um remédio jurídico residual destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade. Tem amparo constitucional assentado no art. 5º, LXIX, CF, além da disciplina dada pela Lei nº 12.016/09. De acordo com a clássica lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração do writ. Ou seja, deve ser comprovado de plano, expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Nesse diapasão, uma vez que o mandado de segurança propicia uma via sumária e célere, é razoável compreender que o legislador tenha estabelecido um prazo determinado para que a vítima de ilegalidade ou abuso de poder venha a se defender por meio da ação especial. É por isso que o art. 23 da Lei nº 12.016/09 prevê que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Trata-se de prazo de natureza jurídica decadencial e, como tal, não está sujeito às regras aplicáveis aos prazos processuais, fluindo em dias corridos, ininterruptamente, a partir do momento em que o administrado tem ciência inequívoca da lesão perpetrada pelo Poder Público. No caso concreto, a própria impetrante comprovou documentalmente o termo inicial exato em que teve ciência ato impugnado, sendo este o dia 17/06/2026, com a notificação formal do Comunicado Interno nº 154/2026, que indeferiu definitivamente o seu pedido de gratificação por aperfeiçoamento profissional. Assim, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, evidencia-se que o termo final aperfeiçoou-se em 15/10/2026. Ocorre que a presente ação foi protocolada e distribuída eletronicamente no dia 16/10/2026, data que corresponde ao 121º dia a contar da ciência dada em 17/06/2026. Em outras palavras, o presente mandado de segurança é extemporâneo. Entendo, ademais, que as circunstâncias fáticas não sustentam a invocação da tese de trato sucessivo. Nessas situações, é verdade, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 renova-se mês a mês. Contudo, havendo recusa expressa ao pedido pela Administração, a contagem do prazo fluirá a partir da ciência dessa recusa. É importante distinguir, à luz da jurisprudência predominante nos Tribunais, as relações de trato sucessivo e os atos administrativos comissivos únicos, mas com efeitos permanentes. Convém mencionar a posição reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇÃO DA LEI N. 12.582/96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2. No presente caso, o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus é a edição da Lei Estadual n.º 12.582/96, que extinguiu a pleiteada Gratificação de Desempenho Fazendário. 3. Desse modo, tendo sido impetrado o mandado de segurança após 120 dias da edição da citada lei, impõe-se o reconhecimento da decadência. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.099 - CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12/04/2011) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRECEDENTES. 1. A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício. 2. Ato administrativo que suprime vantagem não configura relação de trato sucessivo, mas ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. 3. A supressão do adicional, tal como questionada pela impetrante, deu-se em 9 de agosto de 2011. O mandado de segurança, por sua vez, foi apresentado à Corte Mineira em 16 de abril 2012, quando já transcorrido o prazo decadencial de cento e vinte dias (art. 23 da Lei n. 12.016/09). 4. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração e denegar a ordem, sem resolução do mérito. (STJ, RMS n. 44.822/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020.) (grifos acrescidos). Desse modo, ainda que a vantagem pleiteada provoque repercussão patrimonial mês a mês, tal fato não compromete a unidade do ato de indeferimento, tampouco renova o prazo para a impetração a cada folha de pagamento. O objeto imediato do inconformismo não é a simples omissão no contracheque, mas sim a higidez jurídica do Comunicado Interno nº 154/2026, respaldado no Parecer nº 114/2026, ato decisório formal que sepultou administrativamente a pretensão da autora. Por fim, registro que a consumação do prazo decadencial extingue unicamente o direito de valer-se do procedimento especial do mandado de segurança, sem obstar o ajuizamento da demanda pela via ordinária própria. O direito material subjacente não é vulnerado. Inclusive, a leitura detida do caderno processual revela que a potencial complexidade da controvérsia acerca da pertinência do princípio da especialidade e da vedação à sobreposição de vantagens pecuniárias com idêntico fato gerador desafia o limite exíguo da instrução probatória na ação mandamental. Ademais, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, em harmonia com os enunciados das súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 10, caput, c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa em face do deferimento ao direito à gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário, em observância ao art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o impetrado para ciência do trânsito em julgado e promova-se o arquivamento do feito, com baixa definitiva na distribuição. ITAPETINGA-BA, data e horário da inclusão no PJe. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito
