Inteiro teor
Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009342-75.2022.4.01.3300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 POLO PASSIVO:ELIANA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEILDO PEREIRA QUEIROZ - BA56141 e DIEGO BARRETO DA CRUZ - BA72206 Destinatários: ELIANA DE JESUS SANTOS GEILDO PEREIRA QUEIROZ - (OAB: BA56141) DIEGO BARRETO DA CRUZ - (OAB: BA72206) CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. MARCO ANTONIO GOULART LANES - (OAB: BA41977) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273929198 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1009342-75.2022.4.01.3300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. REU: ELIANA DE JESUS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse estabelecida entre as partes acima indicadas, objetivando a desocupação de área integrante de faixa de domínio rodoviária, sob alegação de ocupação irregular. Regularmente instaurado o contraditório, sobreveio o encerramento consensual do contrato de concessão das rodovias administradas pela então autora VIABAHIA, reconhecido no Acórdão nº 199/2025 do Tribunal de Contas da União – Plenário, no âmbito do qual se cogitou da sucessão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT nas demandas relativas à desocupação de faixas de domínio. Em razão desse fato superveniente, a concessionária informou a alteração de sua denominação social para CONCROD Concessionária de Rodovias Ltda. e requereu sua exclusão do polo ativo, sustentando a perda superveniente de sua legitimidade para o prosseguimento das demandas. A questão relativa à eventual sucessão processual pelo DNIT foi objeto de apreciação por este Juízo no processo paradigma 1095261-66.2021.4.01.3300, ocasião em que a autarquia foi intimada a manifestar-se de forma conclusiva acerca da assunção do polo ativo das demandas. Em resposta, o DNIT manifestou expressamente ausência de interesse no prosseguimento dos feitos e recusou a sucessão processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A controvérsia jurídica submetida à apreciação nestes autos é substancialmente idêntica à examinada por este Juízo no processo paradigma nº 1094250-02.2021.4.01.3300, cuja fundamentação jurídica passa a integrar a presente sentença, evitando-se repetição desnecessária e assegurando-se tratamento uniforme às demandas análogas: [...] Inicialmente, a questão atinente à suspensão dos feitos com fundamento no Tema Repetitivo nº 1384 do Superior Tribunal de Justiça já foi enfrentada e afastada por este Juízo na decisão de id 2245155293, contra a qual não se manejou recurso, operando-se a preclusão. Ainda assim, convém consignar que o Tema 1384/STJ, afetado pela Primeira Seção em setembro de 2025 (REsp 2.215.194/DF e REsp 2.195.089/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria), circunscreve-se a definir se a União, o DNIT e a ANTT devem, obrigatoriamente, integrar as ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra ocupantes de faixa de domínio, com o reflexo daí decorrente sobre a competência. A controvérsia ora remanescente é diversa. Não se cuida mais de definir a participação obrigatória dos entes públicos ou a competência — que, neste conjunto, restou definitivamente reconhecida em favor da Justiça Federal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região —, mas sim da sucessão processual decorrente da extinção do vínculo concessório. Por não se amoldar a hipótese dos autos à matéria afetada, é inaplicável a determinação de suspensão nacional, conforme já assentado. Adentrando a questão central, comum a ambas as demandas, a proteção possessória postulada tinha por causa de pedir a posse direta exercida pela concessionária sobre a faixa de domínio da rodovia federal, decorrente do contrato de concessão firmado com o poder concedente. Com o encerramento consensual desse contrato, reconhecido no Acórdão nº 199/2025 do TCU, extinguiu-se o vínculo jurídico que conferia à autora a administração e a posse dos bens objeto das demandas e, por consequência, a sua legitimidade para pleitear em juízo a tutela possessória. A própria concessionária reconheceu tal circunstância ao requerer a exclusão do polo ativo em ambos os feitos. Cuida-se de perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse processual, o que impõe a extinção dos processos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cumpre examinar a viabilidade da sucessão processual pelo Poder Público. O Termo de Autocomposição que encerrou a concessão, homologado no Acórdão nº 199/2025 do TCU, atribuiu à ANTT e à União a responsabilidade pela extinção dos litígios pendentes em que se discutia o cumprimento do contrato pela concessionária, substituindo-a e resguardado o direito de regresso, e ao DNIT a responsabilidade pelos bens revertidos, tendo o próprio ajuste contemplado expressamente a desistência ou a extinção por perda de objeto dos processos de desocupação promovidos pela concessionária. A retomada da gestão das rodovias pela autarquia não acarreta, por si só, a sucessão processual automática nos litígios individualmente ajuizados. Regularmente intimado no processo reunido (1095261-66), em que figura como parte, para manifestar-se de forma conclusiva, o DNIT declarou expressamente a ausência de interesse no prosseguimento e a não assunção do polo ativo (id 2252063607), ressalvando que tal manifestação não implica renúncia ao direito material sobre a faixa de domínio nem obsta o ajuizamento de novas demandas possessórias, devidamente instruídas, quando o interesse público assim recomendar. A União, conquanto mantida na lide, havia manifestado desinteresse em integrar a demanda, e a ANTT, na condição de assistente, tampouco demonstrou interesse na continuidade dos feitos. Inexiste, pois, parte legitimada e interessada a titularizar o polo ativo das pretensões possessórias, desfecho que, longe de contrariar o ajuste homologado, com ele se harmoniza. Registre-se que a manutenção dos processos à espera de assunção futura e incerta, por quem expressamente a recusou, equivaleria a convolar a prestação jurisdicional em arquivo provisório de demandas desprovidas de autor legitimado, em afronta aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Impõe-se, por conseguinte, a extinção de ambos. No caso em apreço, não houve deferimento de tutela possessória liminar em nenhum dos feitos, de modo que inexiste medida a ser revogada e a situação fática de ocupação permanece inalterada, sem que a presente sentença, de natureza terminativa, encerre qualquer juízo acerca do direito possessório ou dominial sobre as áreas, o qual poderá ser oportunamente deduzido em demanda própria e adequadamente instruída. Quanto ao pedido contraposto de proteção possessória deduzido por ambos os réus, com fundamento no caráter dúplice das ações possessórias e no direito à moradia, destaca-se que as áreas em disputa integram a faixa de domínio de rodovia federal, bem público de uso comum, sobre o qual a ocupação por particular configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória autônoma e de usucapião em favor do ocupante, como a própria defesa reconhece ao invocar a impossibilidade de usucapião de bens públicos. Acresce que a pretensão de concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001) constitui matéria a ser deduzida na via própria perante o Poder Público, não se resolvendo nos estreitos limites da presente ação possessória, sobretudo diante da extinção ora decretada. Fica, pois, prejudicado o pedido contraposto, ressalvado o direito dos réus de buscarem, pelas vias adequadas, a tutela de seu direito à moradia. No tocante às despesas processuais, incide o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil). Foi a concessionária quem deu causa a ambos os processos, ao ajuizar as demandas possessórias e, no seu curso, perder a legitimidade ativa em razão da extinção do contrato de concessão, ao passo que os réus, regularmente citados, viram-se compelidos a constituir advogado e a oferecer contestação. A perda superveniente do interesse processual não afasta, por si só, a responsabilidade de quem deu causa à instauração e ao desenvolvimento dos feitos. Impõe-se, pois, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais remanescentes de cada processo e de honorários advocatícios em favor de cada réu, estes fixados por apreciação equitativa, ante o valor irrisório atribuído às causas (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DEFIRO a exclusão da CONCROD Concessionária de Rodovias Ltda. do polo ativo de ambos os feitos e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quais sejam o de nº 1094250-02.2021.4.01.3300 e o de nº 1095261-66.2021.4.01.3300, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse processual, decorrente da extinção do contrato de concessão e da recusa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em assumir o polo ativo das demandas. CONDENO a autora, por força do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), ao pagamento das custas processuais remanescentes de cada processo e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), ante o valor irrisório das causas, em R$1.000,00 (mil reais), quantia que abrange as duas demandas, tendo em vista a similitude dos casos. JULGO PREJUDICADO o pedido contraposto de proteção possessória formulado por ambos os réus. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1094250-02.2021.4.01.3300, no qual produzirá os mesmos efeitos, procedendo-se à baixa de ambos os feitos. Considerando a identidade de situações fáticas e jurídicas, DETERMINO que a manifestação do DNIT e a presente sentença sejam aplicadas, por extensão, a todos os processos análogos em trâmite nesta Unidade Jurisdicional (envolvendo a extinção da concessão da VIABAHIA, independentemente de o trecho ser federal ou estadual), a fim de viabilizar a economia, a eficiência e a racionalidade no saneamento do acervo processual. [...] Por identidade de fundamentos, reconheço, também no presente feito, a perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO, se ainda pendente de apreciação, o pedido de exclusão da VIABAHIA/CONCROD do polo ativo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes de cada processo e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), ante o valor irrisório das causas, em R$1.000,00 (mil reais), quantia que abrange as duas demandas, tendo em vista a similitude dos casos. Julgo prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) contraposto(s), reconvencional(is) ou qualquer outra pretensão formulada pela parte ré incompatível com a presente extinção sem resolução do mérito, ressalvada a possibilidade de exercício dos respectivos direitos pelas vias processuais adequadas. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria retificar a autuação para incluir o DNIT como interessado no presente feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 24 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJBA
