Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E SIGNIFICATIVA, COM DIVERSAS OPERAÇÕES DE PIX E DEPÓSITOS EM DINHEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA.
O PAGAMENTO, À VISTA, DE R$ 41.270,00 (QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS), COMO ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ALIADO AO PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR, REVELA SITUAÇÃO PATRIMONIAL MAIS CONFORTÁVEL DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR.
NÃO TENDO O AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.
A DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 5º, 99, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.380.201/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 15.04.2024, DJE 18.04.2024.